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PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

Publicado em: 17-04-2018

2.1 – Secretaria de Defesa Social:

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições, RESOLVE:

Nº 2327, DE 11/04/2018 - I – Transferir a gestão do Sistema Guardião, plataforma atualmente utilizada para a interceptação do fluxo de comunicações, para a Polícia Civil de Pernambuco, retirando seu domínio da Secretaria de Defesa Social; II – Aprovar a Instrução Normativa n°. 001/2018, cujo teor regulamenta as operações técnicas de interceptação do fluxo de comunicações a serem realizadas como ferramenta de Polícia Judiciária; III – Determinar que sejam disponibilizadas cópias às Autoridades que possuam a necessidade de conhecer em caráter reservado. IV – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa Nº 001/2007; V – Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

Secretário de Defesa Social

Fonte:
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