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Legislaçã0 Inexistente

Legislação

A ilegitimidade da divulgação de escutas telefônicas durante o trâmite da "persecutio criminis"

A nova Lei de Drogas e seus reflexos na execução penal

Código de Processo Penal

Estatuto

Lei 9.696 - implementa isonomia para Delegados do Rio Grande do Sul

LEI Nº 11.369 - Enquadramento

Lei Nº 11.370 - Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia

Ligeiras observações sobre a impunidade penal nos crimes contra o patrimônio

Projeto de Lei Complementar Nº 39 , DE 2006 (São Paulo)

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