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MPF (BA) aciona Estado para regularização de convênio que previa laboratório contra lavagem de dinheiro para a Polícia Civil

Publicado em: 20-12-2017
No dia 15 de dezembro o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) acionou o Estado da Bahia com pedido de medida liminar que o obrigue a regularizar o convênio celebrado com a União para a implantação de Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-BA) na Polícia Civil.
 
A ação é resultado da representação oferecida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia, em agosto de 2016, que solicitou adoção de medidas em relação a aquisição, controle e gestão do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, fruto de convênio com a União que, atualmente, está alocado na SI. 

Com a conclusão da instrução do inquérito civil, o MPF entendeu que o Estado está conduzindo o convênio de maneira irregular, uma vez que o laboratório foi instalado na Superintendência de Inteligência (SI) da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

O convênio foi assinado em 27 de junho de 2008, decorrente da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, este último criado pela Lei nº 11.530/2007. No termo de convênio, assinado pela SSP, foi prevista a implantação do LAB-BA na Polícia Civil do Estado da Bahia, órgão ao qual cabe atuar como polícia judiciária, responsável pela investigação de crimes ao lado do Ministério Público e do Poder Judiciário.

De acordo com a investigação do MPF, o Estado utilizou os recursos, equipamentos e sistemas contemplados pelo acordo para instalar o laboratório na Superintendência de Inteligência, cuja atribuição prevista em lei é assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas públicas voltadas à prevenção da criminalidade. Embora a Polícia Civil também integre a SSP, é especificamente a ela que cabe operacionalizar medidas cautelares autorizadas pela Justiça – a exemplo das quebras de sigilos bancário, telefônico, e fiscal.

O presidente da ADPEB, Fabio Lordello, comemorou a decisão do MPF. "Essa é uma grande conquista da categoria, não poderíamos assistir, de braços cruzados, a violação da legislação pátria e do Estado Democrático de Direito”, afirma. 

Na ação, os procuradores da República Vanessa Previtera e Fábio Loula ressaltam que a Constituição Federal outorgou especificamente à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais no âmbito estadual (art. 144, § 4º), sendo essa previsão repetida no art. 147, caput, da Constituição do Estado da Bahia. Tal atribuição também é prevista em pactos internacionais dos quais o Brasil faz parte e nas leis nacionais que regem o assunto.

Na ação, o MPF requer medida liminar determinado ao Estado da Bahia que cesse, imediatamente, o cumprimento irregular do convênio celebrado com a União alocando todo o aparato do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia. Requer, no julgamento final, a confirmação da medida liminar, com a condenação pelo descumprimento do convênio.
Fonte: Ascom/ADPEB
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