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ADPEB solicita a Corregedoria Geral do Ministério Público cópia do procedimento cujo parecer considera legal as operações de interceptações telefônicas da SSP

Publicado em: 26-10-2017
Em razão da matéria veiculada no site Bocão News e no Bahia Notícias afirmando que o Ministério Público considera legal o formato de operacionalização das interceptações telefônicas realizado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia – ADPEB/Sindicato entrou em contato com a assessoria do órgão que negou a divulgação da informação para imprensa.

No entanto, diante do quanto alegado na matéria, cumpre-nos informar que este Sindicato solicitou a Corregedoria do Ministério Público, através do ofício n.º 105/2016, de 17 de agosto de 2016, após a devida exposição de motivos, que o referido órgão correcional orientasse os "membros do parquet no que se refere a condução das medidas cautelares violadoras da intimidade e privacidade no sentido de que seja conduzido e operacionalizado única e exclusivamente pelo Delegado de Polícia e os polícias por ele designados e a realização do devido controle externo, conforme determinação legal e das resoluções do CNMP  e CNJ”, gerando o Processo n.º 189253/2016.

No entanto, apesar de ser atribuição da Corregedoria Geral do Ministério Público a orientação, o Chefe de Gabinete Dr. Paulo Gomes, concluiu que "Extrai-se dos autos solicitação referente ao exercício de atribuição legal pelos órgãos de execução, sem alcance na seara disciplinar, daí porque a matéria foge da alçada da atividade correcional, até mesmo porque, conforme se depreende do art. 15, XIII e art. XLIV, da LC n.º 11/96,compete ao Procurador-Geral de justiça a expedição de recomendação aos Órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme, bem como, a expedição de atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público.”

Este parecer foi acolhido pelo Corregedor Geral, Dr. Marco Antônio Chaves, arquivando o processo no âmbito do órgão correcional, porém determinou que fossem extraídas cópias e encaminhadas à Procuradoria Geral de Justiça para as providências que entendesse pertinente.

Esta entidade vem cobrando a Procuradoria Geral de Justiça posicionamento quanto a este novo processo, já que as cópias encaminhadas pela Corregedoria Geral do Ministério Público receberam novo número, tendo, inclusive, reunião com o Promotor de Justiça Dr. Marcos Fahel, responsável pelo parecer, que alegou desconhecer da ausência de nossa notificação já que a sua manifestação ocorrera em março do ano em curso. Por fim, tomamos conhecimento informal que o processo havia sido arquivado sem que a ADPEB tivesse sido notificada ou sequer instada a se manifestar nesse novo procedimento.

Por este motivo, solicitamos no último dia 18 de outubro do ano em curso, pelo ofício n.º 313/2017, cópia desse novo procedimento agora de n.º 003.0.0259912/2016, porém ainda não fomos atendidos, pois, apenas com os autos, esta entidade poderá se posicionar quanto a posição da Procuradoria Geral de Justiça.

Causa-nos enorme estranheza uma solicitação desta entidade no sentido de orientação aos membros do Ministério Público quanto as Resoluções n.º 59 do Conselho Nacional de Justiça e a n.º 036/2009 do CNMP e de realização do imprescindível controle externo pelo Ministério Público nas medidas cautelares deferidas pela Justiça Criminal culminem com um parecer alegando ausência de ilegalidade em interceptações telefônicas da SSP/BA. Até porque a SSP não tem interceptações telefônicas, estas são medidas de caráter excepcional deferida pela justiça criminal mediante representação da Autoridade Policial ou do Ministério Público para produção antecipada de prova, muitas vezes, antes mesmo da existência de processo crime.

Desse modo, fomos surpreendidos com a matéria divulgada nos sites Bocão News e Bahia Notícias, referindo-se a representação desta entidade, já que não fomos notificados de nenhum ato, incluindo, tal decisão proferida pela Procuradora Geral Adjunta.

A Assessoria de Comunicação desta entidade entrou em contato com a Assessoria de Comunicação do Ministério Público que negou ter feito qualquer divulgação.

Diante do exposto, a ADPEB/Sindicato oficiou a Corregedoria Geral solicitando cópia do procedimento mencionado na reportagem para, após compreender o que, de fato, ocorreu, adotar as providências legais cabíveis ao caso, bem como aguarda o deferimento pela Procuradora Geral de Justiça Dra Ediene Lousado, de cópia do procedimento n.º 003.0.0259912/2016.

Clique e confira os documentos abaixo:

Ofício 313

Ofício 324


Fonte:
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