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ADPEB/SINDICATO afirma: alteração na lei Maria da Penha dará mais celeridade ao atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica

Publicado em: 25-10-2017
A diretoria do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia declara apoio ao Projeto de Lei da Câmara nº 07, de 2016, que foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal no dia 10 de outubro e, em seguida, encaminhado ao presidente Michel Temer para sanção. De acordo com o presidente da ADPEB/Sindicato, Fabio Lordello, a proposta garante a vítima de violência doméstica celeridade e cuidados no atendimento. "O projeto dispõe sobre o direito da vítima ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino”, explica.  

Quanto ao grande debate que gira em torno da previsão que traz o art. 12-B, Lordello afirma que os argumentos não tem fundamento. "Estão falando em falta de estrutura, de efetivo e até em inconstitucionalidade da matéria, mas não estão mencionando os benefícios que serão proporcionados as vítimas. A discussão acerca da inconstitucionalidade foi vencida no Senado Federal. A institucionalização da discussão e das críticas à lei não podem estar acima dos seus benefícios à população vulnerável a este tipo de violência, pois as alterações permitirão que as mulheres passem a contar com mais uma fileira de enfrentamento”, pontua. 

Segundo o presidente da ADPEB, a Lei Maria da Penha foi um grande avanço no que se refere aos direitos da mulher, porém os dispositivos aprovados são necessários para aprimorar a sua aplicabilidade. "Atualmente, após a denúncia, o delegado deve encaminhar o pedido de medida protetiva ao juiz no prazo de 48h, tendo o mesmo mais 48h para decidir, somando-se, desta forma, quatros dias para concessão de medidas protetivas. Com a alteração, a autoridade policial terá o poder de conceder, de imediato, medidas protetivas de urgência, tendo que encaminhar tudo ao juiz em 24h, para que este realize o controle judicial e decida por alterar, manter ou revogar as medidas anteriormente deferidas. Ou seja, ao contrário do que estão propagando, o juiz continua exercendo sua função jurisdicional, não havendo usurpação de função”, esclarece. 

Ainda de acordo com Fabio Lordello, as alterações normatizam o atendimento à mulher, evitando revitimização e resguardando a sua integridade, pois além de garantir atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto, os dispositivos pressionam o estado para criar, com prioridade, equipes especializadas para o atendimento e investigação das violências graves contra a mulher. "Não temos dúvidas de que o presidente Temer irá entender a importância dessa matéria para as mulheres brasileiras”. 

O presidente Michel Temer tem até o dia 8 de novembro para sancionar ou vetar a nova lei.    

Fonte: Ascom/ADPEB
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