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Tribunal de Justiça da Bahia reconhece paridade para servidores inativos

Publicado em: 08-05-2017
Em mais uma importante decisão publicada no dia 04 de maio, a 2ª Vice-Presidência do TJBA negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado da Bahia em sede de Mandado de Segurança impetrado pela ADPEB/Sindicato, o qual vem sendo criteriosamente acompanhado pela Diretoria Jurídica da entidade e reconheceu a paridade para os servidores em inatividade.

Segundo Gustavo Brito, do escritório Lomanto, Brito, Machado & Neto, "o estado da Bahia, como de costume, tem excessivamente utilizado de meios jurídicos para imprimir certa lentidão nos processos de interesse dos servidores estaduais. Todavia, com a nova sistemática introduzida pelo CPC/2015 fortalecendo a questão dos precedentes fica muito difícil uma reversão desse julgado, pois este processo estava sobrestado em virtude do julgamento do RE 606.199/PR em incidente de recursos repetitivos e o STF julgou o mérito decidindo que existe e que deve ser aplicada a paridade dos servidores públicos na atividade com os inativos”.

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia-ADPEB/Sindicato comemora mais esta vitória e seguindo orientação do escritório de advocacia, pondera pelo aguardo do trânsito em julgado da decisão para que individualmente os delegados aposentados possam buscar na justiça o cumprimento dessa decisão e para os quais o estado da Bahia não vinha aplicando a paridade.

Na oportunidade a Diretoria Jurídica irá divulgar as providências a serem adotadas pelos eventuais interessados. Em caso de dúvidas contatar através do telefone (71) 3329-2684.
Fonte: Juridico ADPEB
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