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ADPEB interpõe recurso em procedimento junto à Procuradoria Geral de Justiça

Publicado em: 03-05-2017
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia – ADPEB/Sindicato comunica a todos os seus filiados que, em razão de a Secretaria da Segurança Pública não ter prestado informações solicitadas por esta entidade, relativamente a orçamento, estrutura, pessoal e investimentos da forma devida, decidiu representar junto à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de apurar possível prática de ilícito, de acordo com as Leis de Acesso à Informação, nos níveis estadual e federal.

Todavia, decidiu a Procuradoria pelo arquivamento do procedimento, motivo pelo qual esta entidade de classe interpôs o recurso devido, cabendo a relatoria ao Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo Marcelo Costa, cujo voto foi aprovado por unanimidade no Conselho Superior do Ministério Público.

Não tendo sido notificada da decisão até a presente data, em que pese figurar como parte no referido procedimento, a ADPEB tentou por diversas vezes o acesso aos autos, no que logrou êxito somente no dia 2 de maio, quando teve conhecimento do voto do relator. Restou definido pelo voto aprovado a seguinte decisão: "No entanto, por remanescer a apuração referente à improbidade administrativa suscitada, devem os autos ser remetidos ao GEPAM – Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, para que uma das Promotorias analise a representação no âmbito daquela especializada”.

O Procurador Relator ainda defendeu em seu voto que: "A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente em relação à inexistência de prerrogativa de foro em ações de improbidade administrativa”, e citou diversos julgados no mesmo sentido.

Entretanto, surpreendentemente, consta dos autos a manifestação do Promotor de Justiça e Assessor Especial do Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça Márcio José Cordeiro Fahel – um dos subscritores do parecer – pelo arquivamento da representação, o qual defende erro na tramitação e requer que os autos sejam deslocados para aquele gabinete, apesar da aprovação na sessão plenária do Conselho Superior do Ministério Público pelo encaminhamento ao Gepam, para análise do que se refere à improbidade administrativa.

A ADPEB manterá seus filiados informados sobre o deslinde desta questão e aguarda que o Ministério Púbico, como órgão autônomo, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, cumpra de maneira firme e imparcial seu múnus legal de "custus legis”, considerando os princípios da Administração Pública que devem nortear os seus gestores, possibilitando o pleno exercício da democracia e do acesso a informações que devem ser de pleno conhecimento de toda a sociedade.

Fonte: Juridico ADPEB
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