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Legislação


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01, de 17 de abril de 2013.

ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01, de 17 de abril de 2013.

 

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de uma de suas atribuições, baseado no inciso XIII do art. 19 da Lei Estadual nº. 11.370/2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e dar maior celeridade aos feitos pré-processuais afetos à competência da Polícia Judiciária;

 

CONSIDERANDO a exigência de maior transparência, qualidade, eficiência e eficácia das investigações criminais realizadas no âmbito estadual;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos de fiscalização, controle e avaliação das atividades de Polícia Judiciária, resolve:

 

Editar a presente Instrução Normativa – IN.

 

TÍTULO I

DO INQUÉRITO POLICIAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1. As notícias de infração penal endereçadas aos órgãos de direção superior e aos órgãos de gestão tática, por meio de requerimentos, representações ou requisições, resguardadas as atribuições do Delegado-Geral, depois de protocoladas, serão encaminhadas às unidades operativas competentes, definidas no art. 13 da Lei Estadual nº. 11.370/2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia – LOPC), para registro e cumprimento.

 

2. Os expedientes referidos no item 1, quando diretamente endereçados a uma Coordenadoria de Polícia do Interior – COORPIN, serão registrados e despachados para a unidade operativa competente.

 

2.1. Nas Delegacias de Polícia Territoriais e Especializadas o registro e o atendimento serão providenciados por seu respectivo titular.

 

3. Havendo manifestação contrária à instauração de inquérito policial por parte da autoridade policial a quem foi distribuído, o expediente será submetido à chefia imediata, para decisão.

 

3.1. Mantido o indeferimento, o interessado será cientificado.

 

4. Se a decisão for favorável à instauração de inquérito policial, o expediente será imediatamente distribuído para a unidade operativa ou autoridade policial competente.

 

4.1.Logo que receber o expediente, a autoridade policial designada para presidir o inquérito procederá à sua instauração.

 

5.A Corregedoria da Polícia Civil – CORREPOL promoverá o permanente acompanhamento das notícias de infração penal.

 

6.Quando as informações noticiadas não possibilitarem a instauração imediata de inquérito policial, será averiguada a sua procedência, expedindo-se ordem de missão – OM, de acordo com o item 28 desta IN, com vista à confirmação da existência da infração penal, na forma prevista no § 3ºdo art. 5º do Código de Processo Penal – CPP.

 

7.Nos afastamentos do presidente do feito por mais de 30 (trinta) dias, a respectiva autoridade policial deverá, previamente, indicar em despacho as diligências por realizar, sanear os autos, se necessário, e fazê-los conclusos a quem couber a redistribuição.

 

7.1.Na hipótese prevista neste item, os inquéritos retornarão à autoridade policial de origem tão logo ocorra o seu regresso à atividade.

 

8.As investigações policiais devem substanciar os autos do inquérito policial, utilizando recursos técnico-científicos, por meio de procedimentos metodológicos, tornando-o capaz de fomentar o conhecimento acadêmico, servindo como fonte de estudos dos fenômenos criminológicos, com suas causas e conseqüências.

 

9.As infrações penais atribuídas a integrantes da Polícia Civil serão apuradas por meio de inquérito policial – IP ou termo circunstanciado de ocorrência – TCO instaurados na CORREPOL, na forma do inciso III do art. 23 da LOPC.

 

9.1.Na hipótese de lavratura de auto de prisão em flagrante nas unidades operativas do interior do estado, o fato deverá ser imediatamente comunicado à CORREPOL e, após a conclusão do feito, cópia integral dos autos deverá ser remetida àquele órgão, para a adoção das medidas disciplinares.

 

9.2. Tratando-se de indiciado integrante de outra força policial ou de servidor não pertencente à Polícia Civil, a autoridade policial presidente do feito deverá remeter cópia dos autos à Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública – COGER/SSP, para análise e encaminhamento pertinentes.

 

CAPÍTULO II

DA INSTAURAÇÃO

 

10. O inquérito policial – IP será iniciado por:

 

I.auto de prisão em flagrante, quando estiverem presentes os pressupostos do art. 302 do CPP, observando-se as formalidades previstas nos artigos 304 e seguintes do mesmo diploma legal, assim como os direitos e garantias indicados no art. 5º da Constituição Federal – CF;

 

II. portaria, nos casos de ação pública incondicionada, de ação pública condicionada a representação, de requisição e de requerimento do ofendido.

 

10.1. As infrações de menor potencial ofensivo serão objeto de TCO, na forma da Lei nº. 9.099/95 e do Título II desta IN.

 

11. O boletim de ocorrência – BO deverá conter:

 

I. as qualificações completas do (s) comunicante (s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e de outros envolvidos;

 

II.todos os dados disponíveis sobre o autor do fato, incluindo a sua descrição física;

 

III. a tipificação provisória da infração penal;

 

IV. a descrição do fato, de modo a demonstrar suficientemente que ele se adequa à tipificação informada;

 

V. a identificação pormenorizada do local, do horário e dos instrumentos utilizados na prática da infração penal;

 

VI. a identificação de pessoas e outros objetos que interessem à prova da infração penal;

 

VII. a indicação das providências preliminares adotadas.

 

12. A portaria instauradora deverá conter o número do protocolo do documento base da notícia do crime, o relato sucinto do fato deli­tuoso, a tipificação ainda que provisória e, quando possível, a autoria, bem como as diligências de cumprimento imediato.

 

12.1. Nas unidades operativas sem protocolo eletrônico deverá constar na portaria a indicação do número do ofício ou do documento noticiador da infração.

 

13. Nos casos de crimes cuja ação penal seja de iniciativa pública condicionada à representação ou de iniciativa privada, a autoridade policial não exigirá a apresentação do instrumento formal respectivo, podendo a manifestação de vontade ser consignada em termo de declarações, contendo informações suficientes para que a vítima ou seu representante legal apresente de forma inequívoca sua intenção de ver apurada a infração penal.

 

13.1. Nos crimes de natureza privada a vítima, ou seu representante legal, será orientada pela autoridade policial sobre o prazo de que dispõe para formalizar sua pretensão em juízo, na forma do previsto no art. 103 do Código Penal – CP e no art. 398 do CPP, devendo tal conhecimento ser devidamente registrado no seu termo de declarações.

 

CAPÍTULO III

DA CAPA

 

14.A capa dos autos do inquérito policial conterá, obrigatoriamente:

 

I.O Brasão da Polícia Civil, na forma prevista no Decreto Estadual n°. 26.287/78, e o cabeçalho com a designação "ESTADO DA BAHIA”, "SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA” e "POLÍCIA CIVIL DA BAHIA”;

 

II.O número do inquérito em destaque e a área especializada (indicação do Departamento), quando for o caso;

 

III. Os nomes do(s) indiciado(s), se conhecido(s), e da(s) vítima(s), além do respectivo enquadramento penal;

 

IV. Os nomes da autoridade policial e do Escrivão;

 

V.A autuação, contendo data e assinatura do Escrivão, devendo, preferencialmente, ser lavrada por meio computadorizado.

 

15. No termo de autuação, sempre que possível, serão discriminados todos os documentos autuados.

 

16. O inquérito policial sob segredo de justiça será identificado como tal, apondo-se na capa dos autos uma etiqueta contendo a inscrição "SEGREDO DE JUSTIÇA”.

 

17. Quando o indiciado estiver preso, será colocada na capa dos autos do inquérito uma etiqueta adesiva com a expressão "INDICIADO PRESO”, que será removida tão logo seja ele libertado.

 

18. O inquérito policial em que um idoso figure como vítima deverá ser assim identificado, para o fim previsto no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, apondo-se na capa dos autos uma etiqueta contendo a inscrição "ESTATUTO DO IDOSO”.

 

19. A capa dos autos do inquérito policial com apenso conterá etiqueta com a expressão "INQUÉRITO COM APENSO”.

 

20. Os apensos serão constituídos por assunto, com numeração independente dos autos principais. Se for necessário mais de um volume para determinado apenso, a sua numeração será seqüencial.

 

21. A capa de cada novo volume do apenso conterá apenas os dados previstos nos incisos I e II do item 14 e o número do volume, devendo ser observado o item 35 desta IN.

 

22. Os autos destinados à apuração das infrações de menor potencial ofensivo definidas em lei terão capa específica, de acordo com o previsto no subitem 155.3 desta IN.

 

CAPÍTULO IV

DA MOVIMENTAÇÃO

 

23. Na movimentação dos autos do inquérito policial somente serão utilizados os termos de CONCLUSÃO, DATA, JUNTADA, REMESSA e RECEBIMENTO.

 

24. Os autos do inquérito policial ficarão sob a guarda do Escrivão do feito.

 

25. Ao receber os autos, o Escrivão cumprirá os despachos em até 05 (cinco) dias, fazendo-os conclusos em seguida.

 

26. Os autos, quando no aguardo de diligências não atendidas em prazo previamente estabelecido pela autoridade policial, serão conclusos para providências do presidente do feito.

 

CAPÍTULO V

DA INSTRUÇÃO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

27. As atribuições da autoridade policial são exclusivas na direção e na supervisão operacional da atividade de investigação criminal e do exercício da polícia judiciária, como disposto no inciso VI do art. 50 da LOPC, sendo, portanto, indelegáveis. O descumprimento deste item, tanto pelo Delegado de Polícia quanto pelo Investigador ou Escrivão, pode configurar as infrações disciplinares previstas nos incisos IV, X ou XXVIII do art. 90 da LOPC.

 

28. As ordens de serviço previstas na alínea a do inciso V do art. 50 da LOPC são divididas em ordem de missão – OM e ordem de serviço administrativo – OSA.

 

28.1. A OM é um documento sigiloso de natureza policial, de uso interno da Polícia Civil, obrigatório para o cumprimento de missões determinadas aos integrantes das carreiras policiais previstas nos artigos 47 e 48 da LOPC, expedido por autoridade policial competente, a fim de:

 

a)legitimar e disciplinar as ações policiais;

 

b)facilitar o planejamento e a execução da missão;

 

c)designar o chefe e os demais integrantes da equipe;

 

d)estabelecer a data de início e a previsão de término da missão;

 

e)informar os dados conhecidos e os necessários ao cumprimento da missão;

 

f)informar as técnicas, cuidados e detalhes que devem ser observados;

 

g) especificar os armamentos, as munições e os equipamentos necessários;

 

h) determinar o vestuário que deverá ser empregado (padronizado ou velado);

 

i) informar sobre o pagamento de diárias e o custeio de eventuais despesas, indicando a fonte pagadora e a forma de pagamento, quando for o caso;

 

j) estabelecer as recomendações e as demais medidas de segurança para a equipe.

 

28.2.O resultado de investigações realizadas no curso de inquérito policial, conforme o previsto no inciso XI do art. 52 da LOPC, será trazido aos autos mediante relatório de investigação criminal – RIC, sem a juntada de OM ou informações que contenham dados operacionais e administrativos de exclusivo interesse da Administração Pública.

 

28.3.Excepcionalmente, se não houver tempo ou condições de expedir a OM antes do início da missão, o policial designado para cumpri-la ou o chefe da equipe deverá comunicar o fato ao plantão da unidade, para registro. Se a missão for sigilosa, a autoridade que a determinou deverá comunicá-la logo que possível ao Departamento de Inteligência Polícia – DIP.

 

28.4.O RIC tem por objetivo registrar o resultado da missão e os fatos relevantes para a investigação que hajam ocorrido durante o seu cumprimento, devendo ser elaborado pelo policial designado para executá-la ou pelo chefe de equipe, o que deverá ser feito logo após o fim da missão ou em até 02 (dois) dias úteis.

 

28.5.Fatos e providências de ordem administrativa e de interesse estrito da Polícia Civil não devem ser registrados no RIC, e sim comunicados via memorando à autoridade policial que expediu a OM, objetivando a adoção das medidas cabíveis.

 

28.6.O descumprimento do subitem 28.5 deve ser comunicado à CORREPOL, para análise de eventual ocorrência de falta disciplinar, especialmente as previstas nos incisos V e XV do art. 90 da LOPC.

 

28.7.Cada OM deverá ser numerada e cada RIC deverá receber a numeração correspondente. Havendo mais de um RIC para uma mesma OM, deverá ser acrescentada uma letra à numeração dele, começando pela letra "A”.

 

28.8.A OM e o RIC serão expedidos de acordo com os modelos contidos no anexo desta IN.

 

28.9.Se a OM for expedida a fim de instruir os autos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, o resultado da diligência será informado por meio de relatório de investigação disciplinar – RID, que deve ser elaborado de acordo com as mesmas regras do RIC, mudando-se apenas a sua denominação.

 

28.10.A ordem de serviço administrativo – OSA é um documento de natureza administrativa, de uso interno da Polícia Civil, de caráter obrigatório para a realização de serviços de apoio administrativo fora da sede de lotação do servidor designado para a execução da tarefa, expedido por autoridade competente.

 

28.11.O resultado do cumprimento da OSA deve ser informado por meio de relatório de serviço administrativo – RSA.

 

28.12.A OSA e o RSA devem ter regulação própria, diversa desta IN que versa acerca de atos de polícia judiciária, entretanto, as regras relativas à OM e ao RIC lhes são aplicáveis, no que couber, enquanto não for publicada a normatização pertinente.

 

29. As diligências e as providências necessárias à instrução do inquérito policial serão ordenadas pela autoridade policial, mediante despachos, visando à formação do conjunto probatório.

 

29.1. As informações, os indícios, as circunstâncias e os elementos de prova serão colhidos pela autoridade policial e pelos Investigadores de Polícia, que deverão estar vinculados à apuração e ser expressamente indicados nos autos, no caso destes últimos se houver a juntada de RIC.

 

30. Os documentos a serem encartados nos autos do inquérito policial deverão ser indicados em despacho da autoridade policial e no termo de juntada a ser lavrado pelo Escrivão.

 

31.Os autos do inquérito policial serão elaborados em uma única via, confeccionando-se dossiê das principais peças produzidas, como auto de prisão em flagrante, portaria, auto de apreensão, documentos com destinação das coisas apreendidas e o relatório, podendo, em casos excepcionais, ser providenciada a reprodução integral do original.

 

32. Os atos cartorários serão elaborados de forma clara, precisa e objetiva, mecanograficamente ou por meio computadorizado e, excepcionalmente, poderão ser manuscritos, devendo constar nos autos a respectiva justificativa.

 

33.As folhas dos autos do inquérito policial serão numeradas pelo Escrivão e rubricadas pela autoridade policial, na forma do art. 9º do CPP, no canto superior direito, podendo ser utilizado carimbo de numeração seqüencial ou chancela mecânica.

 

33.1. No verso das folhas que não contiverem qualquer inscrição ou dado deverá ser aposto um carimbo com a expressão "EM BRANCO”, podendo, em caso de falta deste, o Escrivão fazer manuscritamente tal lançamento.

 

34.As cópias reprográficas de documentos juntadas nos autos deverão ser autenticadas, pelo Escrivão, sempre que a via original estiver disponível.

 

35.O desentranhamento e o reentranhamento de qualquer peça dos autos do inquérito policial serão antecedidos de despacho da autoridade policial e atestados por certidão lavrada pelo Escrivão.

 

36. Os autos do inquérito policial serão compostos por volumes contendo em média 200 (duzentas) folhas, aceitando-se pequena variação para mais ou para menos, a depender das últimas peças produzidas ou dos últimos documentos juntados, devendo ser lavrados os respectivos termos de encerramento e de abertura.

 

36.1.No volume inicial dos autos do inquérito policial a capa será considerada a folha de nº. 01.

 

37. Cada novo volume terá numeração de folhas seqüencial à do anterior, excluindo-se a contracapa deste e a capa do novo volume.

 

38. Os processados de natureza administrativa necessários à instrução do inquérito policial serão apensados aos autos principais, lavrando-se termo próprio.

 

38.1 Se for necessária a continuidade da instrução do processado, o apensamento deve ser da sua cópia integral.

 

39. É vedada a juntada de qualquer objeto aos autos, devendo ser guardado em cartório, devidamente identificado, até que o feito seja concluído, quando então deverá ser remetido à Justiça juntamente com os autos do inquérito policial.

 

40. Toda documentação que constituir materialidade de delito será apreendida, por força do inciso II do art. 6º do CPP.

 

41. Quando do afastamento definitivo, o presidente do inquérito saneará os autos, facilitando o trabalho daquele que o substituir.

 

42. A autoridade policial, no caso de indiciado solto, envidará todos os esforços para concluir o inquérito policial no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 10 do CPP, exceto quanto aos prazos previstos em legislação extravagante.

 

43. Na impossibilidade da conclusão do inquérito no prazo previsto no item 42, o presidente do feito, em despacho fundamentado, indicará as diligências reputadas imprescindíveis para o término da investigação e requererá a prorrogação do prazo ao Juiz, conforme o previsto no §3º do art. 10 do CPP.

 

44. Enquanto os autos do inquérito policial estiverem na Justiça, a autoridade policial evitará a prática de formalidade para a sua instrução.

 

45. As diligências requisitadas na forma do art. 16 do CPP deverão ser cumpridas de imediato ou no prazo estabelecido.

 

46. O Advogado, devidamente identificado com a apresentação da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, mesmo sem procuração e desde que reconhecido pelo investigado como seu defensor, poderá assistir a todos os atos do inquérito policial, devendo a sua presença ser consignada após a qualificação da pessoa a ser ouvida, firmando no final o respectivo ato.

 

47. As cópias de peças, quando requeridas pelos interessados, serão fornecidas às suas expensas, observando-se as restrições legais e lavrando-se certidão.

 

SEÇÃO II

DAS INTIMAÇÕES

 

48. O chamamento de pessoas à unidade policial para a prática de atos do inquérito será formalizado por meio de mandado de intimação, podendo ser feito também por via postal, com aviso de recebimento – AR, por telefone, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio hábil, certificando-se nos autos.

 

48.1. O mandado de intimação deverá conter:

 

I.o nome da autoridade policial que o expedir;

 

II. o nome do intimado;

 

III. o endereço do intimado, se for conhecido, com indicação de pontos de referência, se houver;

 

IV. a unidade policial, o número da ocorrência, do inquérito policial ou do termo circunstanciado, o lugar, o dia e a hora em que o intimado deverá comparecer;

 

V. a condição do intimado (indiciado, testemunha, declarante ou vítima);

 

VI. a subscrição do Escrivão e a assinatura da autoridade policial;

 

VII. a transcrição dos artigos 330 e 331 do CP.

 

49. O mandado de intimação será expedido em duas vias, ficando uma delas com o intimado, devendo a outra ser devolvida à autoridade policial que o expediu, com a assinatura do intimado e a data do recebimento.

 

50. Se o intimado se recusar a dar recibo no mandado, o policial responsável pela intimação certificará tal situação no verso do instrumento, devendo assinar a via de recibo duas testemunhas que presenciem a negativa do intimado, devidamente qualificadas (pelo menos com nome completo, RG, endereço e telefone).

 

51. Caso não seja possível dar cumprimento ao mandado de intimação, o policial responsável pela diligência certificará no verso do mandado as razões da impossibilidade, após descrever todas as providências adotadas na tentativa de efetuar a intimação.

 

52. Não haverá intimação no caso das pessoas relacionadas no art. 221 do CPP e de membros do Ministério Público, devendo ser expedido ofício à autoridade a ser ouvida, solicitando-se a designação de dia, hora e local para a inquirição.

 

53. Os servidores públicos civis serão intimados por meio de ofício endereçado ao dirigente do órgão da sua lotação, indicando a condição do intimado, o motivo e a natureza do fato.

 

53.1. Quando deixarem de comparecer sem justificativa serão intimados pessoalmente, dando-se ciência ao dirigente do órgão.

 

53.2. Os militares serão requisitados por intermédio de ofício, conforme estabelece o § 2º do art. 221 do CPP, devendo a autoridade policial fundamentar o seu pedido na forma da aliena h do art. 8º do Código de Processo Penal Militar – CPPM.

 

54. Se, pessoalmente intimado, o investigado ou a testemunha não comparecer, sem motivo justificado, a autoridade policial poderá expedir mandado de condução coercitiva, de acordo com o previsto na alínea a do inciso V do art. 50 da LOPC, devendo a diligência ser filmada, para posterior avaliação da sua regularidade.

 

54.1 A ausência não justificada do servidor público intimado poderá ensejar a aplicação do quanto dispõe o § 3º do art. 221 do CPP.

 

54.2 O mandado de condução coercitiva não autoriza o ingresso em domicílio ou qualquer outro local que exija prévia expedição de mandado judicial.

 

54.3 Havendo expedição e execução do mandado de condução coercitiva de testemunha, deverá a autoridade policial adotar as medidas pertinentes à apuração do crime previsto no art. 330 do CP.

 

SEÇÃO III

DAS INQUIRIÇÕES

 

55.As inquirições serão formalizadas por meio de:

 

I. termo de depoimento, no qual as testemunhas serão compromissadas, observando-se os artigos 203, 206, 207 e 208 do CPP;

 

II. auto de qualificação e interrogatório, para indiciados;

 

III. termo de declarações, nas demais hipóteses.

 

55.1.Quando houver necessidade, devidamente justificada, de ouvir novamente qualquer pessoa, a autoridade policial formalizará o ato mediante termo de reinquirição.

 

55.2.Se a nova inquirição recair em pessoa a ser indiciada, deverá ser formalizada em auto de qualificação e interrogatório.

 

55.3. Sempre que possível, o registro do depoimento, do interrogatório, das declarações e da reinquirição será feito pelos meios ou recursos de gravação audiovisual disponíveis, a fim de obter maior fidelidade das informações, de acordo com o previsto no art. 405 do CPP.

 

55.4. A gravação audiovisual não dispensará a lavratura dos termos e do auto referidos acima, servindo como um meio adicional de prova das inquirições realizadas, visando registrar em detalhes como a medida foi conduzida pela autoridade policial e como o inquirido se comportou.

 

56.Quando a pessoa a ser ouvida não souber se expressar na língua portuguesa, ser-lhe-á nomeado intérprete no próprio ato, mediante compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, observando-se, no que tange aos impedimentos, as prescrições dos artigos 279 a 281 do CPP.

 

56.1. No caso de estrangeiro não residente no Brasil e não originário de país de língua portuguesa, a autoridade policial atentará para a conveniência da nomeação de intérprete, mesmo que o alienígena alegue conhecer o idioma nacional.

 

56.2. É vedada a nomeação de preso para funcionar como intérprete.

 

57. Quando a pessoa ouvida não souber ler e nem escrever, o termo ou o auto será assinado por testemunha, a rogo, e por duas testemunhas de leitura.

 

 

 

SEÇÃO IV

DAS TESTEMUNHAS

 

58. A autoridade policial deverá tomar o depoimento da testemunha com objetividade e clareza e observar a seguinte rotina:

 

I. certificar-se da identidade da testemunha, mediante a verificação do respectivo documento;

 

II. verificar a possível vinculação com o indiciado e com o fato, para finsde compromisso legal ou não;

 

III. advertir acerca do compromisso de dizer a verdade, estabelecido no art. 203 do CPP, e do crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do CP.

 

59. A autoridade policial ouvirá as testemunhas que efetivamente tiverem conhecimento do fato, devendo limitá-las, se possível, ao número estabelecido no art. 401 do CPP, mencionando as demais no relatório do inquérito.

 

60.Nos depoimentos serão reproduzidas, sempre que possível, as expressões empregadas pelas testemunhas.

 

61. O depoimento será prestado na unidade policial, podendo em situações justificadas ser colhido no lugar em que a testemunha se encontre, observando-se o art. 220 do CPP.

 

62. As apreciações subjetivas feitas pela testemunha não serão transcritas, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

 

63. A autoridade policial manterá a testemunha na unidade apenas durante o tempo estritamente indispensável à realização do ato, evitando adiar a audiência.

 

63.1. As pessoas intimadas serão ouvidas pela autoridade policial que as intimou, no dia e horário fixados.

 

63.2. Para efeito do subitem anterior e celeridade da investigação, no impedimento da autoridade intimadora, excepcionalmente será permitida a oitiva por autoridade policial diversa, justificando-se nos autos.

 

SEÇÃO V

DO RECONHECIMENTO E DA ACAREAÇÃO

 

64. No reconhecimento de pessoas ou coisas serão observados os requisitos contemplados nos artigos 226 a 228 do CPP.

 

65. Na impossibilidade de efetivação do reconhecimento pessoal, poderá ser feito por meio fotográfico.

 

66. A acareação, na forma do art. 229 do CPP, somente será realizada quando fundamental para o esclarecimento de divergências sobre fatos ou circunstâncias relevantes acerca do delito que se apura.

 

67.No termo de acareação deverá a autoridade policial reproduzir os pontos divergentes dos depoimentos, das declarações e do (s) interrogatório (s).

 

68. A autoridade policial não deverá se satisfazer com a simples ratificação dos depoimentos, declarações ou interrogatório (s), mas procurar esclarecer, pela perquirição insistente e pelas reações emotivas dos acareados, qual deles falta com a verdade.

 

 

 

SEÇÃO VI

 

DA BUSCA DOMICILIAR OU PESSOAL

 

69. A busca domiciliar será feita mediante mandado judicial, precedida de investigação sobre o morador do local onde será realizada, visando colher elementos sobre sua pessoa (atividades, periculosidade e contatos), sempre que possível com a presença da autoridade policial e de testemunhas que não sejam policiais, observando-se as regras estabelecidas nos artigos 240 a 250 do CPP.

 

69.1.É obrigatória a leitura do mandado antes do início da busca. Em caso de resistência que impossibilite a leitura, esta ocorrerá tão logo a situação esteja sob o controle dos policiais.

 

69.2. Se o mandado de busca tiver que ser cumprido em endereço de integrante da Polícia Militar – PM ou do Departamento de Polícia Técnica – DPT, é recomendável que o Corregedor da respectiva instituição seja previamente avisado, a fim de avaliar a possibilidade de enviar um representante para acompanhar a diligência.

 

70. O ingresso em casa sem consentimento do morador somente poderá ocorrer nas hipóteses de flagrante, desastre ou para prestar socorro, conforme previsão do inciso XI do art. 5º da CF.

 

70.1. No caso de consentimento do morador, a diligência deverá ser presenciada por duas testemunhas que não sejam policiais, que assinarão o respectivo termo de consentimento de busca domiciliar, conforme modelo previsto no anexo desta IN.

 

71. Ao representar perante a autoridade judiciária pela expedição de mandado de busca domiciliar, a autoridade policial deverá fazê-lo de forma fundamentada, indicando o local onde será cumprido, os fins da diligência e, sempre que possível, o nome do morador e/ou sua alcunha.

 

72.No curso da busca domiciliar, os executores adotarão providências para resguardar os bens, valores e numerários existentes no local, para preservar a dignidade e evitar constrangimentos desnecessários aos moradores.

 

72.1. Os executores da busca providenciarão que o morador e as testemunhas acompanhem a diligência em todas as dependências do domicílio.

 

73. Ocorrendo entrada forçada em virtude da ausência dos moradores, os executores adotarão medidas para que o imóvel seja fechado e lacrado após a realização da busca, que será assistida por duas testemunhas que não sejam policiais.

 

74. Após a realização da busca, mesmo quando resultar negativa, será lavrado auto circunstanciado, assinado por duas testemunhas presenciais, conforme modelo contido no anexo desta IN.

 

74.1. O resultado da diligência será imediatamente comunicado à autoridade judiciária.

 

74.2. O auto de exibição e apreensão deverá conter a descrição completa do que foi apreendido, bem como a data, o local e a pessoa em poder de quem foi encontrado o respectivo objeto da medida, devendo conter também a indicação do número da ocorrência ou do inquérito policial a que se refira, e, quando possível, a assinatura do detentor.

 

74.3.A busca pessoal obedecerá ao prescrito no § 2º do art. 240 e no art. 249 do CPP.

 

74.4.Uma via original do auto de exibição e apreensão, devidamente preenchida e assinada, será fornecida ao detentor do material apreendido.

 

75.A busca em sedes de órgãos públicos, quando necessária, será antecedida de contato com o respectivo dirigente, salvo se ele for alvo da investigação.

 

SEÇÃO VII

DO EXAME PERICIAL

 

76. É indispensável o exame pericial sempre que a infração penal deixar vestígios, conforme o previsto no art. 158 do CPP.

 

77. Os documentos, instrumentos e objetos relacionados com o crime, após apreendidos, serão imediatamente encaminhados a exame pericial, salvo se a medida for dispensável, a critério da autoridade policial, observando-se o item anterior.

 

78.Quando se tratar de exame de local, a autoridade policial providenciará de imediato o isolamento da área onde houver sido praticada a infração penal, objetivando a preservação do estado das coisas até a chegada dos peritos, em cumprimento ao art. 169 do CPP.

 

78.1.Em situações de flagrância ou de comprovada urgência, a requisição de perícia poderá ser feita oralmente e formalizada posteriormente.

 

79.As requisições de exames periciais serão feitas ao Instituto específico do DPT ou às suas Coordenadorias Regionais no interior.

 

79.1. Os exames periciais devem ser realizados com a máxima celeridade, atentando-se para o prazo de conclusão do inquérito policial.

 

79.2.No caso de indiciado preso, a perícia há de ser realizada com prioridade, devendo constar esta observação na guia.

 

79.3.Para a elaboração do laudo pericial deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 160 do CPP.

 

79.4. As transcrições fonográficas – quando não houver questionamentos sobre a autenticidade, identificação do locutor ou não caracterizarem a materialização do delito – serão realizadas, sempre que possível, por servidores policiais, que serão designados pelo presidente do feito mediante a elaboração de respectivo termo, sem prejuízo de eventual exame pericial.

 

80.Na impossibilidade de realização do exame de corpo de delito, a prova testemunhal deve suprir a sua falta, de acordo com os artigos 158 e 167 do CPP.

 

80.1.Sempre que necessário, a autoridade policial solicitará aos Peritos a orientação ou auxílio na colheita do material a ser examinado, assim como para a correta formulação de quesitos.

 

81.É proibido o serviço de entrega por malote para o transporte de substância tóxica e/ou entorpecente, material explosivo ou perigoso, armas, munições e acessórios, valores e coisas perecíveis, deterioráveis, inflamáveis e nauseantes que devam ser submetidas a exame pericial.

 

81.1.Ressalva-se a hipótese objeto de contrato para serviço de entrega especial que venha a ser firmado pela Polícia Civil ou pelo DPT.

 

82. Ao requisitar o exame pericial, a autoridade policial determinará o encaminhamento das peças a serem examinadas, prosseguindo-se nos demais atos e observando-se o item 39 desta IN.

 

83. A nomeação de perito não-oficial será procedida nos termos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 159 do CPP.

 

SEÇÃO VIII

DA CARTA PRECATÓRIA

 

84. A carta precatória, visando à inquirição de indiciado, vítima ou testemunha e a realização de diligência, será expedida em forma de ofício, podendo ser transmitida por qualquer meio de comunicação hábil, comprovado o recebimento pela autoridade deprecada.

 

84.1 Cabe à autoridade policial deprecante explicar brevemente o objeto da sua investigação e formular as perguntas a serem feitas e fornecer, na medida do possível, o máximo de dados pessoais, profissionais e referenciais indispensáveis à identificação e à localização da pessoa a ser ouvida, além de informações do que se pretende na oitiva.

 

85. A numeração das folhas da carta precatória será feita no canto inferior direito, sem uso de carimbo, para não prejudicar a numeração dos autos do inquérito policial quando da sua juntada.

 

SEÇÃO IX

DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICA, TELEMÁTICA E DE IMAGEM

 

86. As interceptações telefônica, telemática e de imagem para prova em investigação criminal, na forma da Lei nº 9.296/96, dependerão de decisão judicial e correrão em autos apartados, não devendo constar nos autos principais, em virtude da exigência legal de sigilo.

 

87. A representação por qualquer das interceptações acima citadas deverá conter a demonstração de que sua realização é necessária à apuração da infração penal investigada, devendo a autoridade policial:

 

I.descrever com clareza a situação objeto da investigação;

 

II.apresentar a qualificação dos investigados ou justificar a impossibilidade de fazê-lo;

 

III. indicar os meios a serem empregados;

 

IV. instruir a representação com as cópias das peças dos autos do inquérito policial que entender necessárias à comprovação da necessidade da medida.

 

88.As interceptações solicitadas pelas unidades da Polícia Civil serão operacionalizadas pela Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública – SI/SSP.

 

88.1. O ofício expedido à SI/SSP será acompanhado dos seguintes documentos:

 

I. representação da autoridade policial;

 

II. decisão judicial;

 

III. alvarás ou ofícios;

 

IV. cópia autenticada, pelo Escrivão de Polícia, do ofício encaminhado ao Ministério Público, conforme o art. 6º da Lei nº. 9.296/96, com o devido recibo.

 

 

 

SEÇÃO X

DO INTERROGATÓRIO E DA INDICIAÇÃO

 

89. O auto de qualificação e interrogatório ou qualificação indireta será precedido de despacho fundamentado com a indicação dos pressupostos de fato e de direito da medida e a tipificação do delito.

 

90. Quando houver comprovação da ofensa ao bem jurídico protegido (ou, se for caso, à materialidade do delito) e prova suficiente da autoria, a indiciação será formalizada pelos seguintes atos:

 

I. despacho fundamentado;

 

II. auto de qualificação e interrogatório;

 

III. elaboração do Boletim Individual e sua juntada aos autos;

 

IV. expedição de ofício à Coordenação de Documentação e Estatística Policial – CDEP, comunicando a indiciação e solicitando os antecedentes criminais do indiciado.

 

91. A identificação criminal será feita nas hipóteses e forma definidas na Lei nº. 12.037/2009.

 

92. Quando se tratar de ação praticada por organizações criminosas, as pessoas indiciadas serão criminalmente identificadas pelo sistema datiloscópico, nos termos do art. 5º da Lei nº. 9.034/95, independentemente da identificação civil.

 

93.É recomendável consignar as perguntas que o interrogado se negar a responder e as razões invocadas para tal recusa.

 

94.No interrogatório e demais depoimentos poderão ser utilizados meios eletrônicos para registrar o ato, de acordo com a conveniência e importância dos fatos investigados.

 

95.No caso de qualificação na forma indireta, deverá ser expedido ofício à CDEP, com os dados disponíveis.

 

96. Se antes da conclusão do inquérito for verificado que o indiciado é autor de outros delitos não conhecidos quando da indiciação e que tenham conexão ou continência com o primeiro, a autoridade policial deverá ouvi-lo sobre os novos fatos, em outro auto de qualificação e interrogatório.

 

96.1.Na hipótese deste item, a autoridade policial oficiará à CDEP, informando a nova incidência penal, devendo o ofício conter a qualificação completa do indiciado e o número do inquérito.

 

96.2.Se não houve conexão ou continência, os fatos novos deverão ser apurados em inquérito policial autônomo.

 

 

 

SEÇÃO XI

DO RELATÓRIO

 

97. Concluído o inquérito, a autoridade policial fará relatório de tudo o que foi apurado, redigindo-o com objetividade, clareza e concisão e aplicando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 do CPP.

 

98. No relatório a autoridade policial fará um histórico do fato, discorrendo acerca das diligências realizadas, mencionando o destino das coisas apreendidas e concluindo sobre a ofensa ao bem jurídico protegido (ou a materialidade, se for o caso) e a autoria do delito.

 

99. O cabeçalho do relatório do inquérito policial conterá:

 

I.o número do inquérito;

 

II. as datas de início e término;

 

III. o nome do indiciado e a indicação da folha onde consta sua qualificação;

 

IV. a incidência penal.

 

100. Deverão ser evitadas no relatório transcrições extensas de termos de inquirições, cumprindo à autoridade policial, quando necessário, repetir apenas os trechos essenciais ao esclarecimento de sua exposição.

 

100.1.A autoridade policial não deverá registrar no relatório adjetivações desnecessárias relativas ao indiciado e ao entendimento do fato apurado.

 

CAPÍTULO VI

DA PRISÃO EM FLAGRANTE

 

101. Ocorrendo prisão em flagrante, o preso será imediatamente apresentado à autoridade policial, que providenciará a lavratura do respectivo auto.

 

101.1.Na autuação a autoridade policial atentará para as formalidades essenciais da prisão em flagrante, em especial ao disposto nos incisos LVIII, LXI, LXII, LXIV, LXV e LXVI do art. 5º da CF.

 

102. Antes de iniciar a lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial cientificará o preso de seus direitos e garantias constitucionais, inclusive o de permanecer calado e o de indicar a quem deverá ser comunicada a sua prisão, o que deve constar no termo de interrogatório.

 

103. Na lavratura do auto de prisão em flagrante, o conduzido somente será qualificado no momento de seu interrogatório, após o depoimento da última testemunha do respectivo auto.

 

104. Quando o conduzido não estiver em condições físicas ou psíquicas de ser prontamente interrogado, a autoridade policial adotará uma das seguintes medidas:

 

I. lavrar o auto, ouvindo o condutor e as testemunhas, aguardando a recuperação do conduzido para interrogá-lo no prazo de até 24 horas, atentando-se para o estabelecido no caput e no parágrafo único do art. 306 do CPP.

 

II. concluir o auto sem ouvir o preso, que, neste caso, será apenas qualificado, devendo a impossibilidade de seu interrogatório ser consignada nos autos.

 

104.1.Na hipótese do inciso II do item 104, a autoridade policial ouvirá o conduzido posteriormente, em auto de qualificação e interrogatório, na presença de testemunhas.

 

105. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante o preso deverá ser devidamente escoltado pelos policiais designados pela autoridade policial.

 

105.1.Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial expedirá ao preso a nota de culpa, conforme o §2º do art. 306 do CPP.

 

105.2.A nota de culpa será expedida em 02 (duas) vias, sendo uma entregue ao preso e a outra juntada aos autos do respectivo inquérito policial.

 

105.3.A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, quando couber, à Defensoria Pública, na forma do que dispõe o art. 306 do CPP.

 

106. Em todos os casos de prisão, a autoridade policial deverá adotar as medidas necessárias à preservação da integridade física e moral do preso, em estrita observância aos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF e às prescrições do inciso IX do art. 4º da Constituição do Estado da Bahia e da Lei nº. 9.455/97, que define o crime de tortura.

 

106.1.O preso será sempre submetido a exame de lesões corporais para verificação das suas condições físicas, antes de seu ingresso na área de custódia.

 

107. Em caso de prisão de Advogado por crime inafiançável, por motivo relacionado ao exercício da profissão, observar-se-á o previsto no inciso IV do art. 7º da Lei nº. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

108. A prisão em flagrante de parlamentares federais ou estaduais apenas ocorrerá em caso de crime inafiançável, devendo a autoridade policial, no prazo de vinte e quatro horas, remeter os autos do inquérito à respectiva Casa Legislativa, conforme o disposto no § 2º do art. 53 da CF e no §2º do art. 84 da Constituição do Estado da Bahia.

 

109. Os Vereadores não poderão ser presos em flagrante delito quando se tratar de crimes de opinião cometidos no exercício do mandato e na circunscrição de seu município, de acordo com o previsto no inciso VIII do art. 29 da CF.

 

110. Os Juízes e os membros do Ministério Público não poderão ser presos, senão por ordem judicial escrita do Tribunal competente ou em flagrante de crime inafiançável, como rezam, respectivamente, o inciso II do art. 33 da Lei Complementar nº. 35/79 e a alínea "d” do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº. 75/93.

 

110.1.No caso de prisão por crime inafiançável, a autoridade policial limitar-se-á a proceder à imediata apresentação do magistrado ou membro do Ministério Público ao Presidente do Tribunal ou ao Procurador-Geral, respectivamente, devendo ser observado o disposto nas Leis Complementares nº. 35/79 e nº. 75/93 e na Lei nº. 8.625/93.

 

110.2.Se o fato ocorrer no interior do estado, a autoridade policial deverá manter contato com o Coordenador Regional de Polícia a fim de que este trate do assunto com Diretor do Departamento de Polícia do Interior visando uma definição de como se dará a apresentação do magistrado ou do membro do Ministério Público.

 

110.3.Em qualquer das hipóteses previstas acima, o Delegado-Geral da Polícia Civil deve ser imediatamente comunicado, observando-se a hierarquia da instituição.

 

111. Em se tratando de crime afiançável, apenas será feita a respectiva comunicação do fato ao Tribunal ou ao Procurador-Geral.

 

112. Quando da prisão em flagrante de integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militares, da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal, a autoridade policial solicitará a presença de um membro da respectiva corporação para acompanhar a lavratura do auto, findo o qual o preso será entregue à sua instituição, para fins de custódia, após a comunicação ao respectivo comando ou chefia, lavrando-se certidão.

 

112.1.Concluída a autuação, cópia do auto de prisão em flagrante será encaminhada à corporação a que pertencer o autuado.

 

113. Presos provisoriamente, os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia permanecerão recolhidos em cela especial, na sede da CORREPOL, conforme disposto no inciso IV do art. 58 da LOPC.

 

114. A prisão de Defensor Público, por ordem judicial escrita ou em flagrante delito, deverá ser imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, conforme o inciso II do art. 44 da Lei Complementar nº. 80/94.

 

115. Os agentes, os funcionários diplomáticos e os seus respectivos familiares não poderão ser presos ou detidos, por estarem imunes à jurisdição penal do Estado acreditado, como previsto nos artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, promulgada no Brasil por meio do Decreto Federal nº. 56.435/65.

 

115.1.O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha, como indicado no art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

 

115.2.A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante, devendo o fato delituoso ser imediatamente comunicado à unidade mais próxima da Polícia Federal.

 

116. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares, porém, podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial nas demais hipóteses de crimes graves e praticados sem relação com o exercício das suas funções consulares, de acordo com o previsto nos artigos 41 e 43 da Convenção de Viena para Relações Consulares, de 1963, promulgada pelo Decreto Federal nº. 61.078/67.

 

116.1.Os membros de uma repartição consular poderão ser chamados a depor como testemunhas no decorrer de um processo judiciário ou administrativo.

 

116.2.Um empregado consular ou um membro do pessoal de serviço não poderá negar-se a depor como testemunha, exceto sobre fatos relacionados com o exercício de suas funções, não podendo também ser obrigado a exibir correspondência e documentos oficiais que a elas se refiram.

 

116.3.Se um funcionário consular recusar-se a prestar depoimento, nenhuma medida coercitiva ou qualquer outra sanção ser-lhe-á aplicada.

 

116.4.Os cônsules e funcionários consulares honorários somente gozarão de imunidades com relação aos atos praticados no exercício das funções consulares.

 

117.No caso de prisão de índio, será solicitada a presença de um representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI para prestar assistência, inclusive jurídica, na forma do previsto no art. 35 da Lei nº 6.001/73, comunicando-se ao Ministério Público Federal, em obediência ao inciso II do art. 37 da Lei Complementar nº. 75/93, e à Defensoria Pública Estadual.

 

117.1.Na impossibilidade do comparecimento de representante da FUNAI ou do Ministério Público Federal, a autoridade policial providenciará Defensor Público e, na falta deste, defensor junto à seccional da OAB.

 

118. A prisão em flagrante de estrangeiro sempre deverá ser comunicada à unidade mais próxima da Polícia Federal, para fins de deportação e/ou expulsão, independentemente de o crime ser da competência da Justiça Federal ou Estadual.

 

CAPÍTULO VII

DAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS A ATOS INFRACIONAIS

PRATICADOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

119. Para a aplicação do disposto neste capítulo, a autoridade policial observará o art. 2º da Lei nº. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , que considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.

 

120. As crianças encontradas na prática de ato infracional serão imediatamente entregues aos pais ou ao responsável legal, mediante termo de responsabilidade, conforme o previsto nos artigos 101 e 105 da Lei nº. 8.069/90.

 

120.1.Na falta de pais ou responsável legal, a criança será entregue ao Juiz da Infância e da Juventude, ao Juiz que exerça essa função ou ao Conselho Tutelar, onde houver.

 

121. Em caso de flagrante de adolescente por ato infracional, a autoridade policial adotará uma das seguintes providências:

 

I. encaminhamento imediato à delegacia especializada da localidade, juntamente com os objetos apreendidos e as pessoas maiores de dezoito anos que, porventura, tenham sido presas com o adolescente;

 

II. onde não houver delegacia especializada, lavrará o auto de apreensão ou boletim de ocorrência, na forma do art. 173 da Lei nº. 8.069/90, observando sempre o disposto nos artigos 174 e 175 da mesma lei.

 

122. Havendo dúvida quanto à menoridade do conduzido, a autoridade policial imediatamente determinará diligências visando verificar essa situação e, na impossibilidade de solução do impasse em tempo hábil, procederá como se ele adolescente fosse.

 

CAPÍTULO VIII

DA CONCESSÃO E DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA

 

123. Quando do exame de afiançabilidade da infração penal, a autoridade policial deverá atentar para o disposto nos incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5o da CF, no art. 322 do CPP, observando-se também o disposto no art. 41 da Lei nº. 11.340/2006.

 

124. Nos casos de crimes afiançáveis na esfera policial, a autoridade policial arbitrará a fiança independentemente de requerimento, desde que não haja qualquer das restrições previstas nos artigos 323 e 324 do CPP.

 

125. A decisão que denegar a fiança será devidamente fundamentada nos autos e certificada no verso da nota de culpa.

 

126. O recolhimento da fiança será feito na instituição bancária autorizada, com preenchimento da respectiva guia, por meio do sitewww.sefaz.ba.gov.br, salvo orientação diversa emanada do órgão competente.

 

127. Na impossibilidade do cumprimento do item anterior, o recolhimento da fiança se dará com a guia específica fornecida pela instituição bancária autorizada.

 

128. Quando a lavratura do auto de prisão em flagrante ocorrer em local distante da unidade policial e houver arbitramento de fiança, o Escrivão deverá certificar nos autos o seu recebimento, lavrando, posteriormente, o termo no livro próprio, com emissão de recibo ao beneficiário da fiança.

 

129. O depósito de valores referentes à fiança será feito em até três dias após o seu recebimento, conforme o parágrafo único do art. 331 do CPP, ressalvados os casos de comprovada impossibilidade.

 

130. A certidão do termo de fiança e o comprovante do recolhimento serão juntados aos autos do inquérito policial.

 

131. A autoridade policial arbitrará a fiança nos limites e nas condições previstas nos artigos 325 e 326 do CPP.

 

CAPÍTULO IX

DAS COISAS APREENDIDAS

 

132.Nos cartórios de cada unidade policial haverá depósito destinado à guarda das coisas apreendidas, que serão remetidas à Justiça juntamente com os autos do inquérito policial, na forma do art. 11 do CPP, devolvendo-se o que não for objeto de prova, de acordo com o previsto no art. 120 daquele código, lavrando-se o auto de restituição.

 

133.As coisas arrecadadas e não apreendidas por não interessarem à investigação serão devolvidas, desde que não haja dúvida quanto a sua propriedade, lavrando-se o respectivo auto de entrega, por ordem da autoridade policial responsável pelo caso.

 

133.1.A devolução de coisas formalmente apreendidas via auto de exibição e apreensão será procedida por meio de auto de restituição.

 

134. Ao Coordenador do Cartório incumbe exercer a guarda, a supervisão e a fiscalização das coisas apreendidas, conforme inciso III e parágrafo único do art. 51 da LOPC.

 

134.1.Havendo apreensão fora do horário administrativo, a responsabilidade das coisas apreendidas será do Coordenador de Plantão, como base nos incisos V, X e XII e no parágrafo único do art. 52 da LOPC, que as receberá por meio de guia de remessa.

 

135. As coisas arrecadadas somente serão recolhidas ao depósito após a lavratura do respectivo auto de exibição e apreensão, no qual deverão ser devidamente descritas e identificadas.

 

135.1.Por ocasião do recolhimento, o Coordenador do Cartório conferirá o material recebido com o respectivo auto e o guardará em lotes devidamente numerados, arquivando cópia do auto de exibição e apreensão, identificado pelo número do lote e, quando for o caso, pelo número do inquérito policial ou TCO.

 

135.2.Quando a coisa apreendida, por sua natureza ou volume, não puder ser acondicionada no depósito, será guardada em local apropriado, juntando-se aos autos a documentação comprobatória de seu destino.

 

135.3.Se o objeto apreendido for veículo automotor, motocicleta ou qualquer outro objeto de grande porte, a autoridade policial presidente do feito providenciará sua remessa ao depósito público ou ao estabelecimento equivalente, onde houver.

 

136. Tratando-se de coisa prevista no Decreto Federal nº. 3.665/2000, que deu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), a autoridade policial deverá providenciar a comunicação imediata da apreensão à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados da Polícia Civil – CFPC, para as devidas providências administrativas e legais.

 

137. As drogas ilícitas, tão logo sejam apreendidas, serão devidamente acondicionadas em sacos plásticos lacrados, contendo a indicação de sua natureza e o número do inquérito policial, ficando a cargo da respectiva unidade a sua remessa para o Departamento de Narcóticos – DENARC, após ser solicitada a perícia.

 

138.A remessa da droga apreendida ao DENARC será comunicada à Vara Competente do Poder Judiciário, devendo haver menção aos incisos I e III do art. 32 da LOPC.

 

138.1No interior do estado a Coordenadoria Regional de Polícia do Interior – COORPIN comunicará ao DENARC todas as apreensões de drogas ocorridas no seu âmbito, para fins estatísticos e providências em conjunto.

 

138.2Na hipótese de apreensão de droga em grande quantidade, a autoridade policial, sob a coordenação do DENARC e após o laudo pericial definitivo, solicitará ao Juiz competente autorização para a sua incineração, mantendo amostra para a eventualidade de nova perícia.

 

138.3.A solicitação a que se refere o subitem anterior é dispensável quando se tratar de plantações, em face do disposto no art. 32 da Lei nº. 11.343/2006.

 

139.No caso de bens, cheques ou valores relacionados com o tráfico ilícito e uso indevido de drogas a autoridade policial que presidir o feito adotará as providências estabelecidas no art. 62 da Lei nº. 11.343/2006.

 

140. A movimentação de coisas apreendidas será certificada na cópia do auto de exibição e apreensão existente em cartório.

 

141. Não será permitido o uso de bem apreendido, salvo por força de autorização expressa do Juiz competente, mediante prévia representação da autoridade policial presidente do respectivo inquérito policial.

 

142. Cópias da decisão judicial que autorizar o uso de bem apreendido deverão ser encaminhadas pelo titular da Delegacia de Polícia Territorial ou Especializada ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil – GDG, à CORREPOL e, se for o caso, à COORPIN, para fins de conhecimento e controle administrativo.

 

CAPÍTULO X

DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

 

143. Sempre que houver indícios suficientes de que o indiciado praticou atos previstos como crime na Lei nº. 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de "lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a autoridade policial representará ao Juiz competente pela respectiva apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores, conforme o previsto no art. 4º da referida lei.

 

144. Efetuada a apreensão ou o seqüestro, a autoridade policial concluirá o inquérito com a indispensável brevidade, a fim de evitar que a medida seja prejudicada, conforme previsto no § 1º do art. 4º da Lei nº. 9.613/98.

 

145. Tratando-se de apuração de crime que importe em atos de improbidade administrativa que tenham ocasionado lesão ao patrimônio público ou proporcionado enriquecimento ilícito, a autoridade policial representará ao Ministério Público pela indisponibilidade dos bens do indiciado, em face do que dispõe o art. 7º da Lei nº. 8.429/92.

 

CAPÍTULO XI

DOS INCIDENTES

 

146. Quando, no curso da investigação, houver indícios da prática de crime por parte de magistrado ou membro do Ministério Público, a autoridade policial remeterá imediatamente os autos ao Tribunal competente ou ao Procurador-Geral respectivo, para as providências adequadas, na forma do previsto no parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº. 35/79, do parágrafo único do art. 18 da Lei Complementar nº. 75/93 e no parágrafo único do art. 41 da Lei nº 8.625/93.

 

147. Em caso de extravio ou destruição dos autos originais, será feita a restauração, aplicando-se, no que couber, conforme o art. 3º do CPP, o disposto nos artigos 541 a 548 do mesmo diploma legal.

 

148. Quando o Delegado Titular verificar a ocorrência de irregularidade na condução do inquérito policial, comunicará à autoridade superior, para fins de avocação, na forma do item VI do art. 19 da LOPC.

 

149. Em qualquer caso, a proposta de avocação será sempre fundamentada por meio de despacho nos autos.

 

150. Tratando-se de avocação motivada por irregularidade que possa configurar falta disciplinar, cópia dos autos será encaminhada para a CORREPOL, para adoção de providências.

 

151. A transferência dos autos de inquérito policial de uma unidade para outra da Polícia Civil, quando necessária, será sempre feita através do respectivo Departamento ou Coordenadoria.

 

151.1.Os autos do inquérito serão submetidos ao Poder Judiciário quando a transferência implicar em mudança de jurisdição.

 

152. Os desmembramentos e apensamentos de autos de inquéritos policiais já registrados no Judiciário dependerão da anuência do Juiz competente, em observância ao art. 17 c/c art. 3º do CPP.

 

153. As informações requisitadas judicialmente para instruir habeas corpus serão prestadas pela autoridade policial apontada como coatora e presidente do inquérito.

 

153.1.Nas ações de mandado de segurança e habeas data, os elementos para resposta serão apresentados à PGE para preparar as informações a serem prestadas pela autoridade policial, de acordo com o previsto no inciso II do art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 34/2009.

 

154. Na ausência da autoridade apontada como coatora e não tendo havido redistribuição dos autos do inquérito, caberá à chefia imediata ou à autoridade policial por ela indicada, providenciar a prestação das informações.

 

TÍTULO II

DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

 

155. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo providenciará a lavratura de TCO, na forma do art. 69 da Lei nº. 9.099/95. Havendo situação análoga à de prisão em flagrante, a lavratura do TCO deverá ser imediata, remetendo-se, logo em seguida, os autos ao Judiciário.

 

155.1 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, conforme o disposto no art. 61 da Lei nº. 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº. 11.313/2006.

 

155.2.Nas ocorrências de lesões corporais leves, lesões corporais culposas, demais previsões do CP e legislação especial, condicionadas à representação do ofendido, o termo circunstanciado não será sem ela lavrado, como dispõe o art. 88 da Lei nº. 9.099/95, observando-se também o item 13 desta instrução normativa.

 

155.3.Os autos destinados à apuração das infrações de menor potencial ofensivo definidas em lei terão capa específica, com a denominação Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, serão numerados seqüencialmente, lançando-se o(s) nome(s) do(s) infrator(es), da(s) vítima(s) e o enquadramento penal.

 

155.4.Se a vítima for idosa, deverá ser observado o item 18 desta IN.

 

155.5.Os autos do TCO ficarão sob a guarda do Escrivão do feito.

 

156. Nas hipóteses do encaminhamento do autor do fato ou de haver o seu compromisso de comparecer ao Juizado, não se imporá prisão em flagrante nem será exigida a fiança.

 

157. O TCO, instruído com as inquirições dos envolvidos e com outras diligências eventualmente realizadas, deverá ser encaminhado ao Juiz competente imediatamente após sua formalização.

 

157.1 Os demais atos e exames periciais que se fizerem necessários serão providenciados e atendidos prioritariamente.

 

157.2 A autoridade policial deverá determinar, via despacho, o envio do TCO concluído ao Juiz competente, sendo dispensada a elaboração de relatório e exigida a lavratura de termo de remessa.

 

158. O TCO será numerado de forma seqüencial e registrado em livro próprio.

 

TÍTULO III

DOS LIVROS CARTORÁRIOS

 

159.São livros cartorários de uso obrigatório:

 

I. Livro de Registro de Inquérito Policial, destinado ao registro de autos de inquéritos policiais instaurados, de autos de inquéritos policiais transferidos entre unidades da Polícia Civil ou oriundos de outras instituições policiais;

 

II. Livro de Fiança, destinado ao registro de termos de fiança, na forma estabelecida no art. 329 do CPP;

 

III. Livro de Entrada e Distribuição de Expediente, destinado ao registro de toda a documentação que entra e é distribuída na unidade policial.

 

IV. Livro de Registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência, destinado ao registro de autos de infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da Lei nº 9.099/95.

 

V. Livro de Registro de Ato Infracional praticado por criança ou adolescente, destinado ao registro de autos envolvendo crianças e adolescentes em conflito com a Lei.

 

159.1.Os autos dos inquéritos policiais transferidos entre unidades da Polícia Civil ou oriundos de outras instituições policiais receberão novo número, capa e autuação, dispensado-se nova portaria e renumeração das folhas.

 

160. Os livros cartorários obrigatórios conterão termos de abertura e de encerramento, assinados pelo Coordenador do Cartório da unidade, que também rubricará todas as suas folhas, visando evitar a sua adulteração.

 

161. Na ausência do Coordenador do Cartório, a atribuição prevista no subitem 160, recairá no Delegado Titular da unidade, que deverá adotar a providência de imediato.

 

162. Os livros ficarão sob a guarda e responsabilidade do Coordenador do Cartório, a quem competirá os registros e as atualizações.

 

163. Os registros lavrados nos livros cartorários não poderão ser rasurados oucancelados.

 

163.1.No caso de erro de lançamento, será feito novo registro com a retificação necessária, fazendo-se menção ao lançamento anterior.

 

TÍTULO IV

DAS CORREIÇÕES NAS ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

 

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO

 

164. As correições se constituem em ação fiscalizadora das atividades de polícia judiciária, objetivando apontar e corrigir eventuais falhas e promover o cumprimento das normas legais e regulamentares, impondo-se controle e avaliação permanentes, primando pela qualidade, eficiência e eficácia dos serviços.

 

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO

 

165. As correições são classificadas em ordinárias e extraordinárias.

 

165.1.A correição ordinária será realizada anualmente pela CORREPOL ou, por delegação, pela Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, tendo como objetivo examinar os autos dos inquéritos policiais e termos circunstanciados em tramitação, no tocante à parte formal e de qualidade, os livros cartorários, os expedientes pendentes, o depósito, o destino das coisas apreendidas, o cartório e a custódia provisória.

 

165.2.A correição extraordinária, com os mesmos objetivos preconizados no subitem precedente, será determinada pelo Corregedor-Chefe da Polícia Civil e, excepcionalmente, pelo Coordenador Regional de Polícia do Interior, para ação fiscalizadora específica em apenas um ou mais autos de inquérito policial ou TCO, assim como em setor (es) da unidade policial, podendo o Delegado Titular desta também solicitá-la.

 

CAPÍTULO III

DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA

 

166.A correição ordinária obedecerá às seguintes rotinas:

 

166.1 Tarefas preliminares:

 

I. elaboração do plano correicional;

 

II. fixação da data inicial dos trabalhos, comunicando-a, com antecedência, aos titulares das unidades a serem correicionadas.

 

166.2.Exames em geral:

 

I. identificar:

 

a) no Livro de Registro de Inquérito Policial, quais os feitos que estão em tramitação, relacionando-os em ordem cronológi­ca;

 

b) no Livro de Registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência, os feitos lavrados;

 

c) no Livro de Fiança, se há indicação dos correspondentes autos do inquérito policial e informação sobre a guia de recolhimento de fiança;

 

d) no Livro de Entrada e Distribuição de Expediente, se os registros estão regulares;

 

e) no Livro de Registro de Ato Infracional, quais os autos que estão em tramitação, relacionando-os em ordem cronológica.

 

II. examinar:

 

a) o registro das ocorrências policiais e o cumprimento dos despachos motivadores da instauração de inquérito policial ou TCO;

 

b) a exatidão dos registros no Livro de Registro de Inquérito Policial, no Livro de Fiança e no Livro de Registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência;

 

c) a existência de rasuras, emendas ou en­trelinhas nos livros;

 

d) as condições jurídica e de segurança da custódia dos presos.

 

III.conferir:

 

a) a numeração das folhas dos livros e as rubricas da autoridade policial ou do Coordenador do Cartório, bem como se foram lavrados os termos de abertura e encerramento;

 

b) as coisas apreendidas, verificando sua destinação.

 

166.3.Exames nos autos dos inquéritos policiais iniciados por portaria:

 

I. conferir:

 

a) data de autuação e a data da portaria de instauração;

 

b) o teor da autuação e os documentos autuados;

 

c) o preenchimento da capa de acordo com os itens 14 e seguintes destaIN;

 

d) a numeração e a rubrica das folhas;

 

e) o cumprimento dos prazos legais;

 

f) as assinaturas apostas em ofícios, memorandos e despachos em cotejo com a identificação do signatário.

 

II. examinar:

 

a) os termos de depoimentos e os autos de qualificação e interrogatório quanto às assinaturas da autoridade policial, indiciado(s), testemunhas, Escrivão e outras;

 

b) o Boletim Individual do indiciado quanto ao seu correto preenchimento;

 

c) ação, omissão ou retardamento da autoridade policial e/ou do Escrivão na adoção de medidas indispensáveis à instrução dos autos;

 

d) no interrogatório do indiciado, a observância das regras dos artigos 186 e 188 do CPP e do inciso LVIII do art. 5º da CF;

 

e) o prévio despacho fundamentado da indiciação;

 

f) se a linha investigatória buscou os meios de prova, tais como apreensões, perícias, testemunhas, acareações, reconhecimentos, reconstituições e documentos utilizados na prática delituosa.

 

III. constatar:

 

a) o cumprimento dos despachos judiciais e das promoções do Ministério Público;

 

b) incorreções existentes ou ausência de testemunhas nos autos de exibição e apreensão, de entrega ou de restituição, entre outros;

 

c) a existência de laudo pericial nos casos daquelas infrações que deixam vestígios.

 

166.4.Exame nos autos de inquéritos policiais iniciados por auto de prisão em flagrante:

 

I.observar, no que couber, o previsto no subitem anterior;

 

II. verificar:

 

a) se o preso foi cientificado dos seus direitos e garantias constitucionais;

 

b) se consta dos autos a nota de culpa e se ela foi recebida pelo autuado dentro do prazo legal;

 

c) se a prisão foi comunicada de imediato à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, na forma, respectivamente, do inciso LXII do art. 5º da CF, do art. 10 da Lei Complementar nº. 75/93 c/c art. 80 da Lei nº. 8.625/93 e alínea "e” do inciso XVI do art. 72 da Lei Complementar Estadual nº. 11/96 e §1º do art. 306 do CPP, enviando-se cópia do auto de prisão em flagrante;

 

d)a existência do laudo de constatação da natureza da substância nos casos de prisão por crime relacionado ao tráfico de drogas, conforme o exigido no §1º do art. 50 da Lei nº. 11.343/2006;

 

e) a existência do despacho fundamentado previsto no art. 52 da Lei nº. 11.343/2006;

 

f) no caso de fiança, a lavratura do termo no livro próprio, bem como a juntada aos autos da certidão respectiva e do comprovante de recolhimento.

 

166.5.Exame nos termos circunstanciados de ocorrências:

 

verificar se os termos circunstanciados de ocorrências existentes em cartório, ainda que por cópia ou dossiê, foram lavrados com observância aos itens 155 a 158.

 

166.6.Exame nos autos de apreensão e nos boletins de ocorrência de atos infracionais:

 

verificar se os autos de apreensão e os boletins de ocorrência existentes em cartório, ainda que por cópia ou dossiê, foram lavrados com observância aos itens 119 a 122.

 

166.7.Elaboração de um processado, contendo as seguintes peças:

 

I.original do plano correicional;

 

II. cópias dos formulários de análise correicional referentes às falhas eirregularidades constatadas em todos os autos de inquérito policial examinados;

 

III. relatório correicional, com os seguintes tópicos:

 

a) EXPEDIENTES PENDENTES PARA APURAÇÃO;

 

b) LIVROS CARTORÁRIOS;

 

c) RELAÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIAS EXAMINADOS;

 

d) COISAS APREENDIDAS;

 

e) SITUAÇÃO DO CARTÓRIO E DO DEPÓSITO;

 

f) CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE PRESOS;

 

g) IMPROPRIEDADES CONSTATADAS;

 

h) ANÁLISE DISCIPLINAR DE DESEMPENHO, em que deverá ficar consignado se a execução das atividades de Polícia Judiciária buscou a qualidade, a eficiência e a eficácia, bem como se o desempenho profissional foi satisfatório na obtenção dos objetivos e metas da Polícia Civil;

 

i) OBSERVAÇÕES FINAIS E SUGESTÕES PARA APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES.

 

IV.avaliação e providências do Corregedor-Chefe da Polícia Civil.

 

V. medidas adotadas pelo dirigente para sanar as eventuais falhas,incorreções e irregularidades.

 

CAPÍTULO IV

DA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

 

167. A correição extraordinária obedecerá a rotina da correição ordinária quanto aos procedimentos de polícia judiciária, podendo ainda, em cumprimento a fundamentado despacho de quem a determinou, ser estendida a qualquer setor da unidade a ser correicionada.

 

CAPÍTULO V

DA REALIZAÇÃO DAS CORREIÇÕES

 

168. A CORREPOL promoverá correições em todas as unidades do órgão, observado o subitem 165.1.

 

TÍTULO V

DA ESTATÍSTICA POLICIAL

 

169. À autoridade policial titular da Delegacia Territorial ou Delegacia Especializada compete acompanhar e providenciar a inclusão, até o dia 05 de cada mês, no Sistema de Gerenciamento de Estatística - SGE ou outro que venha substituí-lo, dos dados estatísticos, em atendimento às normas previstas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ, devendo informar o seguinte:

 

I. relação de inquéritos policiais remetidos à Justiça no mês antecedente, contendo número de registro, datas de instauração e remessa, as respectivas incidências penais, nomes das vítimas e indiciados/investigados;

 

II. relação de inquéritos policiais instaurados no período e ainda não remetidos ao Poder Judiciário, contendo número de registro, data de instauração, as respectivas incidências penais, nomes das vítimas e, se possível, dos indiciados/investigados;

 

III. relação dos inquéritos policiais em andamento na Delegacia, instaurados em outros períodos, contendo número de registro, data de instauração, as respectivas incidências penais, nomes das vítimas e, se possível, dos indiciados/investigados;

 

IV. relação de termos circunstanciados de ocorrências lavrados e remetidos aos Juizados Especiais Criminais no mês antecedente, contendo número de registro, as respectivas incidências penais, nomes de vítimas e autores do fato;

 

V. relação de termos circunstanciados de ocorrências lavrados no período e ainda em andamento, contendo número de registro, as respectivas incidências penais, nomes de vítimas e autores do fato;

 

VI. relação de boletins de ocorrência de atos infracionais lavrados e remetidos ao Ministério Público no mês antecedente, contendo número de registro, as respectivas incidências infracionais e nomes das vítimas;

 

VII. relação dos ofícios circunstanciados referentes aos atos infracionais praticados por adolescentes em conflito com a lei, lavrados e remetidos ao Ministério Público no mês antecedente, contendo número de registro, as respectivas incidências infracionais e os nomes da vítimas;

 

VIII. relação das investigações policiais instauradas e remetidas ao Ministério Público no mês antecedente, contendo número de registro, as respectivas incidências infracionais e os nomes das vítimas;

 

IX. relação de autos de apreensão de adolescentes lavrados e remetidos ao Ministério Público no mês antecedente, contendo número de registro, as respectivas incidências infracionais e nomes das vítimas;

 

X. relação das armas de fogo apreendidas no mês antecedente, indicando a espécie, marca, modelo, calibre, número da arma, capacidade de tiros, número do cadastro do Sistema Nacional de Armas - SINARM e o número dos autos do inquérito policial ou do boletim de ocorrência a que estiverem vinculadas.

 

170.Cabe à CDEP encaminhar mensalmente todas as relações referidas no subitem X do item 169 à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados – CFPC, para análise e providências de sua alçada.

 

171. À autoridade presidente do inquérito policial ou do TCO compete remeter à CDEP, quando da solicitação da inclusão do nome do investigado no banco de dados do arquivo criminal, para fins de indiciamento, cópias do relatório do inquérito policial e do boletim individual, contendo a infração penal que lhe é imputada e a sua qualificação completa.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

172. A CORREPOL instituirá um mapa mensal de atividades de políciajudiciária, objetivando analisar o desempenho das autoridades policiais, com dados relativos aos inquéritos instaurados, relatados, termos circunstanciados de ocorrência, inquirições, indiciamentos procedidos, prisões efetuadas (flagrante, preventiva e temporária), diligências desenvolvidas (apreensões, acareações, reconhecimentos e outras), pedido de seqüestro de bens, de quebra de sigilo (comunicações telefônicas, fiscal, bancário, eleitoral etc.), reinquirições, perícias requisitadas, precatórias (expedidas e atendidas) e promoções cumpridas.

 

173. À autoridade policial, ao Escrivão e aos Investigadores encarregados das investigações é vedada a divulgação de diligências ou documentos relacionados às apurações sob suas responsabilidades, na forma dos incisos XV e XVI do art. 90 da LOPC, aplicando-se o mesmo aos demais integrantes da Polícia Civil.

 

174. Os dossiês dos inquéritos policiais que hajam sido concluídos há mais de dez anos poderão ser incinerados, a critério da CORREPOL, que providenciará o respectivo registro do ato de descarte dos documentos, conforme regulamentação em portaria própria.

 

175. Os servidores que participarem de cursos de capacitação relacionados à atividade policial e custeados pelo erário deverão apresentar relatório sobre o tema, encaminhando-o à Academia da Policia Civil – ACADEPOL, a qual disponibilizará os meios necessários à multiplicação do conhecimento.

 

176. São de uso obrigatório os modelos de peças pré-processuais constantes no anexo desta IN, que serão atualizados, quando necessário, pela ACADEPOL.

 

177. Após sua publicação no Diário Oficial do Estado – D.O.E., esta IN deverá ficar permanentemente disponibilizada no site da Polícia Civil (www.policiacivil.ba.gov.br), em destaque na sua primeira página.

 

178. Os casos omissos serão resolvidos pela CORREPOL.

 

179. A presente IN entrará em vigorem 03 de julho de 2013.

 

 

HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXÃO

Delegado-Geral da Polícia Civil da Bahia

 

 

 

ANEXO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01, de 17 de abril de 2013.

 

1.Modelos obrigatórios, de acordo com o item 176 da IN nº. 01/2013-GDG, de peças de polícia judiciária:

 

1) Capa de autos de inquérito policial;

2) Portaria de inquérito policial;

3) Mandado de intimação;

4) Ordem de missão – OM;

5) Relatório de investigação criminal – RIC;

6) Termo de declarações;

7) Termo de declarações com representação;

8) Termo de depoimento;

9) Termo de Acareação;

10) Ofício de expedição de carta precatória;

11) Auto de reconhecimento;

12) Auto circunstanciado de busca domiciliar com arrecadação de provas;

13) Auto circunstanciado de busca domiciliar sem arrecadação de provas;

14) Termo de consentimento de busca domiciliar;

15) Auto de exibição e apreensão;

16) Auto de entrega (de coisas somente arrecadadas);

17) Auto de restituição (de coisas formalmente apreendidas);

18) Auto de qualificação e interrogatório;

19) Boletim individual (do indiciado);

20) Ofício à CDEP de comunicação de indiciação e de solicitação de antecedentes criminais;

21) Auto de prisão em flagrante (capa):

21.1.Recibo de entrega do preso (ao condutor do preso em flagrante);

21.2.Termo de depoimento do condutor;

21.3.Termo de depoimento da primeira testemunha;

21.4.Termo de depoimento da segunda testemunha;

21.5Termo de declarações da vítima;

21.6Termo de interrogatório do conduzido.

22) Nota de culpa;

23) Auto de apreensão em flagrante (de adolescente infrator);

24) Nota de ciência da imputação da prática de ato infracional (para o adolescente infrator);

25) Termo de compromisso e responsabilidade (do responsável pelo adolescente infrator);

26) Boletim de ocorrência (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);

27) Requerimento de medidas protetivas de urgência (Lei nº. 11.340/2006 – "Maria da Penha”);

28) Auto de acompanhamento para a retirada de pertences (Lei nº. 11.340/2006 – "Maria da Penha”);

29) Notificação (da concessão de liberdade ao agressor, conforme o art. 21 da Lei nº. 11.340/2006 – "Maria da Penha”);

30) Capa de termo circunstanciado de ocorrência – TCO;

31) Termo circunstanciado de ocorrência – TCO.

 

2. As peças de polícia judiciária devem ser digitadas obrigatoriamente utilizando-se letras do tipo Times New Roman, com espaçamento de uma linha e meia (1,5) por parágrafo e, preferencialmente, com a fonte (tamanho) nº. 12. Em caso de peças lavradas fora da unidade policial, a exemplo de auto circunstanciado de busca domiciliar ou de termo de consentimento de busca domiciliar, é possível a sua formalização manuscritamente, desde que se utilizem letras maiúsculas, para facilitar a leitura.

 

3. No cabeçalho de cada peça de polícia judiciária deve constar o indicativo da unidade, endereço completo e o telefone do plantão ou recepção da unidade policial e, nos ofícios, em seu rodapé, o lema comemorativo da existência das Polícias Judiciárias: "Polícia Civil: 200 anos a serviço da sociedade”.

 

4. O padrão de redação a ser adotado na lavratura dos atos de polícia judiciária deve ser o previsto no Manual de Redação da Presidência da República, disponível no sitewww.planalto.gov.br.

 

HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXÃO

Delegado-Geral da Polícia Civil da Bahia

 

 

 

 

 

 

 

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