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Legislação


Constituição Estado da Bahia

Constituição Estado da Bahia

Lei nº 2.779 de 09 de janeiro de 1970 daBahia

Governo do Estado

Veda a participação de servidores no produto da arrecadação da receita, extingu...

daConstituiçãodoEstadodaBahia.

daConstituiçãodoEstadodaBahia.

Lei nº 12.212 de 04 de maio de 2011 daBahia

Governo do Estado

Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração...

Art. 39 - O Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão con...

daBahiae o disposto naConstituiçãoFederal . Parágrafo único - O
Regimento do Conselho, por ele aprovado e homologado por ato do
Governador doEstado, fixará suas normas de funcionamento.

Estatuto do Servidor Público doEstadodaBahia- Lei nº 6.677 de...

Governo do Estado

estatuto do servidor publico doestadodabahia- lei 6.677 de 26 de setembro de...

estatuto do servidor publico doestadodabahia- lei 6.677 de 26 de setembro de
1994 dispoe sobre o estatuto dos servidores publicos civis doestadodabahia
das autarquias e das fundacoes publicas estaduais o governador doestado

Lei nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009 daBahia

Governo do Estado

Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil doEstadodaBahia, e dá outras providên...

Art. 61 - O ingresso nos cargos deverá observar o quanto previ...

deverá observar o quanto previsto naConstituiçãoFederal ,Constituição
doEstadodaBahia, no Estatuto dos Servidores Públicos Civis doEstado
daBahiae neste diploma, bem como os requisitos infra: I - não possuir a...

Lei nº 4.137 de 02 de setembro de 1983 daBahia

Governo do Estado

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas doEstadodaBahiae dá out...

Art. 1º - O Tribunal de Contas doEstadodaBahia, órgão que, no...

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO I - DA SEDE E DA
CONSTITUIÇÃOArt. 1º - O Tribunal de Contas doEstadodaBahia, órgão
que, nos termos daConstituiçãodoEstado, auxilia a Assembléia Legisla...

Decreto nº 13.664 de 07 de fevereiro de 2012 daBahia

Governo do Estado

Dispõe sobre o Recredenciamento da Universidade doEstadodaBahia(UNEB...

Art. 5º - A UNEB é regida, observada a sequência hierárquica de...

TÍTULO I - DA UNIVERSIDADE E SUA CONCEPÇÃO Art. 5º - A UNEB é
regida, observada a sequência hierárquica de enumeração: I -Constituição
Federal ; II -ConstituiçãodoEstadodaBahia; III - Lei de Diretrizes e B...

Decreto nº 019 de 12 de abril de 1991 daBahia

Governo do Estado

Dispõe sobre a colocação de servidores e empregados públicos doEstadoà di...

Art. 2º - E da exclusiva competência do Governador doEstadoa...

de cargo em comissão ou de função gratificada, nos termos do art. 44 da
ConstituiçãodoEstadodaBahia.

Decreto nº 12.021 de 23 de Março de 2010 daBahia

Governo do Estado

Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano ? SEDUR.

Art. 8º - O Conselho Estadual de Saneamento Básico, órgão deli...

CAPÍTULO III - COMPETÊNCIA SEÇÃO III - CONSELHO ESTADUAL
DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 8º - O Conselho Estadual de
Saneamento Básico, órgão deliberativo e tripartite, criado pelo art. 229.

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