Mandado de Segurança coletivo
No ano passado, a ADPEB obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça da Bahia, em Mandado de Segurança coletivo de nº 039687-90.2024.8.05.0000, reconhecendo o direito à promoção dupla (ordinária e extraordinária) no certame de 2023, para os delegados que preencheram os requisitos legais .
A tese foi desenvolvida por dra. Bianca Guisande, responsável pelo acompanhamento do caso.
Recentemente, o jurídico tomou conhecimento de situação em que delegado promovido em 2023 não teve reconhecida a promoção extraordinária, apesar de, em tese, preencher os requisitos.
Diante disso, delegados que se encontrem nessa situação devem procurar o jurídico da ADPEB para análise individual.