Mais uma vitória na defesa dos filiados da ADPEB.
A Justiça concedeu liminar em favor de Delegada de Polícia filiada, suspendendo a cobrança administrativa de valor superior a R$ 60 mil que vinha sendo exigida pelo Estado da Bahia.
A cobrança decorre de erro operacional do próprio sistema da Administração, que manteve o pagamento de gratificação funcional após a cessação da designação, sem qualquer participação ou interferência da servidora.
A defesa demonstrou que não havia como a Delegada identificar eventual inconsistência, já que a remuneração da carreira é composta por diversas parcelas e apresenta variações mensais significativas. Ainda assim, foi instaurado processo SEI com cobrança atualizada e previsão de lançamento em folha.
Ao analisar o caso, o Judiciário determinou liminarmente que o Estado se abstenha de realizar qualquer desconto na remuneração da filiada, suspendendo a exigibilidade do débito até o julgamento final da ação.
A ADPEB segue firme na defesa dos direitos e das garantias funcionais dos Delegados de Polícia da Bahia.