Órgão será vinculado à Presidência da República, mas terá autonomia

Ricardo Della Coletta

Angela Boldrini

BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), uma MP (Medida Provisória) que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANDP.

A edição da MP foi um dos últimos atos do governo Michel Temer e tem como principal objetivo criar o órgão, que havia sido vetado pelo próprio ex-presidente, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Em agosto do ano passado, Temer argumentou que o Legislativo não tinha poder para criar uma autarquia.

Com a aprovação no Plenário da Câmara, a medida segue para análise do Senado.

O objetivo da ANDP é regular e supervisionar a aplicação da Lei de Proteção de Dados.

Ao invés de propor uma autarquia, como inicialmente previsto na lei, a MP agora avalizada pela Câmara estabeleceu a ANDP como um órgão vinculado à Presidência da República.

ANDP vai regular e supervisionar a aplicação da Lei de Proteção de Dados – Danilo Verpa/Folhapress

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), promoveu, no entanto, alterações em seu parecer para ampliar o grau de autonomia da autoridade.

“Julgamos pertinente reforçar o máximo possível aspectos da autoridade que possibilitem uma atuação independente, reforçando seu caráter técnico e provendo legitimidade, liberdade e autonomia de atuação para seus diretores”, escreveu o deputado em seu relatório.

Entre as medidas para reforçar a autonomia do órgão, está a previsão de que os membros do Conselho Diretor da ANDP passem por uma sabatina no Senado Federal.

Na votação desta terça-feira, os parlamentares estabeleceram que tanto o órgão de proteção de dados quanto o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) deverão editar regulamentos específicos para o acesso de dados relacionados a provas como o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

A tentativa de acesso de dados do Inep foi o que motivou a demissão, em meados de maio deste ano, do então presidente do instituto, delegado Elmer Vicenzi.

Vicenzi insistia, com respaldo da equipe do MEC, que o Inep produzisse um parecer técnico que liberasse o acesso a dados pessoais dos estudantes da educação básica e superior.