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TJ/BA reconhece mais uma vez direitos de delegados de polícia

Publicado em: 18-02-2019

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia, por meio de seu Departamento Jurídico, informa seus filiados sobre as últimas decisões judiciais deferidas em favor de delegados associados e patrocinadas pelo escritório que presta assistência jurídica a entidade, Gomes Brito e Machado Neto Advogados Associados:

Classe anterior
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJ/BA julgou procedente o mérito de ação mandamental que questionava o reconhecimento de filado em aposentar-se na classe que ocupava, por ocasião do pedido de aposentação. Mais uma vez, a Secretaria de Administração do Estado da Bahia-SAEB condicionou o prosseguimento de processo de aposentadoria de delegado de polícia à declaração de aceitação em aposentar-se na classe anterior, sob o argumento de que o servidor não havia cumprido o prazo de 05(cinco) anos na classe em que se encontrava.

Em sua decisão, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago conclui que o associado possui direito líquido e certo à aposentadoria no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado da Bahia na classe que atualmente ocupa, independentemente do tempo de permanência na referida classe, pois a exigência constitucional refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor público. A segurança foi concedida para determinar que a administração estadual se abstenha de adotar qualquer procedimento que implique na aposentadoria do servidor em classe inferior a ocupada no momento da sua passagem para inativação, citando, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal – STF neste sentido.

Apelação Negada
Decisão unânime dos desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento a apelação interposta pelo estado da Bahia e considerou escorreita sentença que declarou nulo ato de remoção de associado, por falta de motivação, proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.

O colegiado entendeu ser insuficiente a indicação de fundamentos genéricos e indefinidos para motivação do ato administrativo, uma vez que a justificativa da conveniência e da necessidade do serviço deve ser demonstrada em concreto e objetivamente, a fim de possibilitar o controle pela instância judiciária. O parecer ministerial, na mesma esteira, pontuou inexistir garantia de inamovibilidade, mas que o ato de remoção/transferência deve guardar consonância com o interesse público, sendo exercido dentro dos limites da sua discricionariedade e apresentando a devida motivação, sob pena de nulidade, por desvio de finalidade.

Fonte: Ascom/ADPEB

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