No 15º dia de mandato, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que facilita a posse de armas. Em nome do povo brasileiro, o presidente afirmou que, se “o povo decidiu por comprar armas e munições”, não se poderia “negar o que o povo quis neste momento”. Desde que a possibilidade de flexibilização começou a ser aventada na sociedade, diversos segmentos da população se manifestaram sobre prós e contras.

Em entrevista ao Bahia Notícias, a delegada de Polícia Civil Debora Pereira, especialista em Inteligência e Segurança Pública, explica que há diferença entre posse e porte de armas. “A posse tem restrição e é diferente do porte, onde o cidadão pode usar a arma em ambientes abertos como a rua, por exemplo. Dentro do que ele estabeleceu, a posse fica dentro da residência em ambiente fechado, diferente do que a lei de porte de armas fala”, afirma a delegada.

Apesar de o decreto limitar as possibilidades de uso de armas, a especialista em Segurança Pública afirma que haverá um “incentivo” ao armamento e salienta uma preocupação. “O que nos deixa um pouco mais preocupados é que as pessoas que guardam armas em suas residências podem, inclusive, em um eventual assalto, por exemplo, ser vítima dessas armas. Há o risco dessas armas que são legalizadas acabarem indo pra um mercado criminoso, para uma utilização em atividades criminosas”, indica. Debora Pereira destaca que armas não trazem proteção ao cidadão e lembrou um caso envolvendo um delegado baiano, na região de Camaçari. Sobre a comparação da liberação da posse de armas com veículos, a delegada frisa que quem compra um carro, não o compra com a intenção de agredir alguém. “Você não dispara uma arma que não seja para lesionar ou para matar. O uso da arma de fogo tem um potencial focado na agressividade. As armas não vão criar maior proteção social”, reforça.

Eu gostaria de saber como a senhora encara o decreto do Bolsonaro que flexibiliza a posse de armas e, sobretudo o diferencial: o que é posse e o que é porte.

O decreto é uma modificação em nível da Administração Pública Federal. Nós temos uma lei federal que estabelece algumas restrições no uso, no porte e posse de arma no Brasil. O que Bolsonaro tentou no decreto foi flexibilizar a posse de armas. A posse tem restrição e é diferente do porte, onde o cidadão pode usar a arma em ambientes abertos como a rua, por exemplo. Dentro do que ele estabeleceu, a posse fica dentro da residência em ambiente fechado, diferente do que a lei de porte de armas fala.

As pessoas estão confundindo posse e porte? Elas acham que essa flexibilização já permite que elas andem armadas nas ruas?

Pode criar essa confusão no leigo, mas pra quem conhece e até para algumas pessoas que defendem uma maior utilização das armas de fogo, essa questão é bem conhecida. Naturalmente que uma pessoa que só tem a posse da arma, se ela andar armada, portando ela, em ambientes abertos, festas e outros locais, vai ser punido na forma da lei vigente. O decreto, que é um decreto bastante limitado, não cria esse aspecto abrangente que tantas pessoas estão falando. De toda sorte não deixa de ser um incentivo. O que nos deixa um pouco mais preocupados é que as pessoas que guardam armas em suas residências podem, inclusive, em um eventual assalto, por exemplo, ser vítima dessas armas. Há o risco dessas armas que são legalizadas acabarem indo pra um mercado criminoso, para uma utilização em atividades criminosas.

A alegação é de que isso traz mais proteção para o cidadão, mas a própria Polícia instrui o cidadão, em caso de assalto, a não reagir. Em que situação a arma traz proteção para o indivíduo?

Eu posso te falar que tenho 21 anos de carreira, eu tenho alguns colegas delegados que possuem arma de fogo. Por exemplo, um delegado bastante conhecido foi assaltado ali naquela região da Cascalheira, em Camaçari, há anos, e esse colega nosso, quando foi assaltado, foi surpreendido estando armado, e é uma pessoa que tem capacitação técnica. Ele tinha muito conhecimento técnico de armas, porque ele foi do Centro de Operações Técnicas da Polícia Civil. Não há essa ideia fixa de que armas trazem segurança pública. Se fala muito na questão da liberdade, do tipo: ‘vamos liberar armas porque é como se estivéssemos liberando o uso de veículos’. Se compara muito isso, mas é diferente, pois um veículo pode, de fato, em um acidente, matar. Mas é totalmente diferente de uma arma ao ser disparada. Você não dispara uma arma que não seja para lesionar ou para matar. O uso da arma de fogo tem um potencial focado na agressividade. As armas não vão criar maior proteção social. É bem o contrário. Acho que a maioria dos policiais tem essa visão, até porque isso pode ampliar muito mais os problemas e eventos criminosos que as polícias tenham que intervir.

Essa flexibilização, ainda que seja tímida diante de tudo que tem sido alardeado, podem ocasionar problemas reais para quem tem a posse em casa?

Uma das grandes preocupações é o acesso das crianças às armas. Elas têm uma curiosidade com as coisas. Quem tem criança em casa sabe disso, que ela sabendo que tem arma em casa pode tentar acessar esse material que tem potencial lesivo grande, e acabar tendo um evento danoso. Também tem o cidadão que acha que estar com uma arma em casa é estar protegido. Com isso, ele pode utilizar a arma de forma errada, achando que é um assalto, quando, na verdade, é um cidadão de bem que está entrando na sua casa, uma situação normal, como um filho que está chegando de uma festa. Ele pode se enganar e acabar atirando, para proteger a casa. E assim, na verdade, ele está praticando um crime ou um acidente que pode lesionar de forma grave. O uso de armas, a meu ver, deve ser bastante restritivo, cada vez mais restritivo. Os exemplos que se tem não são positivos.

Pode aumentar o índice de violência contra mulheres?

O índice de violência contra a mulher no Brasil tem aumentado vertiginosamente. Com a possibilidade de ter uma arma na mão, em um momento de desentendimento, em uma briga de casal, isso pode ser utilizado de uma forma irreversível. Claro que pessoas que querem ter uma arma podem adquirir de forma ilegal e matar. Mas se isso for facilitado, os eventos criminosos e os eventos acidentais podem aumentar de forma vertiginosa.

O que motiva um governo nos seus primeiros dias de gestão a baixar um decreto como esse?

Eu acredito que muita gente que votou no presidente Bolsonaro são pessoas que defendem essas ideias. Muitos apoiadores que investiram na campanha dele, inclusive pessoas físicas, clubes de tiro, por exemplo, pediam a ele esse posicionamento. Então, acredito que é uma resposta à campanha politica ainda. Ele está no início do governo e parece preocupado em responder a uma necessidade levantada durante a campanha eleitoral.

O brasileiro tem vontade de ter uma arma para proteger da criminalidade?

Eu acho que isso é mais um setor da sociedade do que o próprio cidadão. Recentemente, uma pesquisa publicada por alguns jornais mostra que não é do interesse do brasileiro, de modo geral, que haja liberação das armas. Mas por outro lado, existem setores que têm interesse. Se for favorecido, for facilitado, isso pode gerar o maior acesso às armas. Não acho que seja da índole do nosso povo, de forma geral. Mas reforço que os eventos com arma de fogo são sempre extremamente danosos, extremamente perigosos.

Há o risco de o Brasil viver episódios como já se tem nos EUA, de massacres em escolas? Há possibilidade de a gente ver isso ou ainda é um pouco remoto?

Eu acho que ainda é remoto, pois o uso da arma é limitado ao uso interno residencial. A ampliação do porte precisa de uma manifestação do Congresso Nacional. Pode até ser que o governo encaminhe uma proposta sobre isso quando iniciar o ano legislativo. Mas eu já soube também de duas medidas que o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União podem adotar, como ingresso de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), informando que há vício de forma em relação ao decreto do presidente Bolsonaro. Isso precisa ser analisado do ponto de vista legal para saber se o decreto não pode ser revertido como uma medida de cunho inconstitucional. A discussão ainda está iniciando no Brasil, alguns setores defendem a ampliação, mas a maioria da população não aceita que as armas sejam liberadas sem um controle estatal.

No resto do mundo, nos países mais desenvolvidos, como é a legislação para permitir que o cidadão esteja armado?

Os EUA é um país atípico, porque a própria Constituição Norte-Americana prevê o uso de armas pela própria formação cultural do povo americano. Até pela forma como o povo se constituiu, está na natureza deles entender que a questão das armas está ligada à questão da liberdade individual. Já no Brasil, isso não é uma ideia que está dentro da nossa cultura, que está estabelecida dentro dos nossos parâmetros culturais. Não dá para comparar a cultura brasileira com a cultura norte-americana. São completamente diferentes. A Constituição dos EUA já prevê isso como liberdade, direito civil mesmo. É diferente da nossa Constituição, que defende uma série de outros preceitos constitucionais dentre eles a liberdade de expressão, a liberdade com relação a se relacionar de forma cidadã, mas ao mesmo tempo a proteção e a segurança pública como metas fundamentais. Nosso índice de violência é diferente dos Estados Unidos. Não podemos importar isso de uma forma gratuita.

Qual a possibilidade desse decreto ser declarado inconstitucional? Há uma probabilidade forte de isso acontecer?

É possível. Há quem fale que o que ele estabeleceu no decreto estaria com vício de forma, que na verdade ele não poderia fazer alterações no decreto, que a mudança deveria ser feita através de uma alteração na lei de uso e porte de arma, que é a lei que a gente tem. Mas isso é questionável, há quem defenda que ele pode fazer as alterações e quem diga que não. Quem vai bater o martelo é o STF [Supremo Tribunal Federal]. O Supremo volta às atividades em fevereiro e essa demanda deve ser uma das primeiras coisas que a Corte deve analisar.

O ministro da Casa Civil, Ônix Lorenzoni, orientou as pessoas a guardarem as armas em um cofre e disse que um liquidificador oferece tanto risco para uma criança do que uma arma. É uma boa orientação?

É completamente incompreensível você ter uma orientação como essa. Me parece, tanto a história do liquidificador quanto você guardar a arma em um cofre, uma coisa completamente pueril. A gente pode até ironizar com uma frase dessa. Mas, de toda sorte, não me parece muito factível que uma pessoa vá ter uma arma dentro de casa e não vá querer usá-la.

E também outros argumentos de que a partir do momento que a ‘bandidagem’ souber que o cidadão pode estar armado vai respeitar e não cometerá o assalto.

É muito convidativo, mas claro que também vai entrar e roubar o carro, ele vai entrar e roubar a geladeira, mas a arma de fogo é objeto de bastante negócio no câmbio negro. Então, é claro que um traficante ou assaltante, quando souber que em determinado local existem armas, vai tentar buscar esse material de forma até violenta. É uma perspectiva de aumento de violência que se tem. E eu acho que o entendimento de segurança pública é que se tenham medidas sempre para evitar um maior número de violências. Por exemplo, no Carnaval daqui da Bahia mesmo, se montam aqueles portais de controles, evitando que se entre com faca, com arma e tal, para que se as pessoas pudessem conviver em sociedade sem nenhum tipo de restrição. Então, quanto mais restrição a um bem que for causar lesão em outra pessoa, melhor.

Quais são as medidas de segurança que um cidadão deve tomar pra proteger seu patrimônio, sua residência, de forma que ele não precise comprar uma arma?

A segurança pública é um dever do Estado. É o governo que deve prestar a segurança pública. Claro que a gente vive uma crise na segurança pública, que não começou agora. A eleição do presidente Bolsonaro passou muito por essa discussão. Contudo, transformar o cidadão comum em um agente policial, em um agente de periculosidade, talvez possa criar um nível de violência maior. Talvez, seja melhor que o governo possa rever suas táticas de segurança pública e os investimentos na área social, que estamos esperando isso há anos e não acontece.

Antes desse decreto era como se não houvesse requisitos, normas para que o cidadão tivesse acesso à arma? Quais eram esses requisitos? O que é exigido para que a pessoa possa ter posse de arma?

É uma série de requisitos para ter acesso a uma arma, como não ter antecedentes criminais, você precisa passar por um exame psicológico, precisa que isso seja analisado pela Policia Federal… Esse controle é feito de forma a evitar que uma pessoa que tenha um problema psicológico tenha acesso à arma. Fora isso, todo e qualquer cidadão brasileiro pode se habilitar a ter uma arma sim, mas essas armas vão ficar controladas, registradas e naturalmente que as pessoas vão poder fazer uso dentro de algumas restrições estabelecidas por lei. Não é possível que se tenha uma quantidade de armas indeterminadas, até ouvi uma crítica dizendo que o decreto do presidente Bolsonaro estabelecia quatro ou cinco armas por pessoas e na verdade a lei não estabelece. Então essa ideia de que não havia controle no país não é verdadeira.

A fiscalização funciona, é eficaz?

Na verdade, o que acontece é que se questiona muito mais a habilitação psicológica, psiquiátrica. O controle se dá muito mais na rigidez da expedição da autorização do que especificamente fiscalização no dia a dia. As pessoas que estão habilitadas podem usar livremente. É como o uso de um carro que você tenha. Você o usa de forma livre, mas claro que se tiver um evento criminoso, isso vai ser questionado, se uma pessoa usa uma arma pra matar outra pessoa isso vai ser questionado, se foi legítima defesa, se a morte ocorreu de uma forma legítima em uma atividade que a pessoa podia estar com aquela arma naquele momento, então tudo isso será questionado no momento que o fato criminoso, se ocorrer, vir à tona.

E esse comércio ilegal de armas é mais difícil de combater?

Esse comércio é mais difícil, pois o problema começa na fronteira. Esse é um trabalho que não pode ser feito só por um estado da Federação. Tem que ser feito de forma uníssona, tanto que, no final do governo passado, foi levantada a ideia de criação de um Sistema Único de Segurança Publica. Foi levantada uma possibilidade de se criar um controle de comando das informações de inteligência a partir do governo federal e que os estados possam se integrar a fim de que possam alimentar o sistema e evitar que essas armas transitem no país de forma indiscriminada.