O Sindicato dos Delegados de Polícia da Bahia (ADPEB/Sindicato), em nome de todos os seus filiados, vem a público externar sua indignação e seu repúdio em face do pronunciamento equivocado feito no plenário da Câmara de Vereadores de Salvador, no dia 17/08/2021, por sua excelência, Sr. Átila Santana Teixeira, conhecido como vereador Átila do Congo.

Durante seu discurso, no púlpito da egrégia Casa Legislativa de Salvador, o vereador Átila do Congo, de forma desarrazoada, tentou macular a atuação legal dos servidores da Polícia Civil da Bahia, notadamente os servidores policiais que atuam na cidade de Ilhéus.

A ADPEB esclarece à sociedade civil de Ilhéus que a desequilibrada indignação do vereador Átila do Congo decorreu da atuação da Polícia Civil no combate ao transporte clandestino no referido município.

Por desconhecimento, ou por mero proselitismo político, o vereador Átila do Congo deixou de esclarecer à população que a Polícia Civil tem o dever de atuar, por força da Constituição Federal, sempre que detecta a realização de algum ilícito penal. No caso em apreço, o transporte clandestino pode configurar contravenção penal, nos termos do art. 47 da Lei das Contravenções.

Ademais, tramita na 1^a Vara da Fazenda Pública de Ilhéus ação civil pública sob o n^o 0503480-66.2018.8.05.0103, que determina aos órgãos de Trânsito e Polícia Militar o enfrentamento ao transporte clandestino na cidade de Ilhéus.

Vale pontuar ainda que o nobre vereador Átila do Congo deixou de esclarecer, com a responsabilidade do cargo que momentaneamente ocupa, que o Ministério Público em Ilhéus expediu requisição à Polícia Civil para a efetiva repressão ao transporte clandestino no município.

Vê-se, portanto, que as atribuições inerentes aos servidores policiais de Ilhéus se desenvolveram sob o manto da absoluta legalidade, em comunhão de ações institucionais com Poder Judiciário e Ministério Público locais, causando espécie as acusações do vereador.

O vereador Átila do Congo deveria saber que milícia, conforme citou em seu discurso, se estrutura através da proliferação de inúmeros serviços aparentemente lícitos, inofensivos, fruto da desordem omissiva dos poderes públicos, dentre os quais, o transporte clandestino. A verdadeira “extorsão de trabalhadores”, como muito bem Sua Excelência reverberou, se estabelece quando autoridades públicas pactuam com ações milicianas, quase sempre por pessoas politicamente protegidas, dilapidando financeiramente o cidadão trabalhador na ausência proposital do Estado.

A ADPEB, por fim, esclarece à sociedade civil de Ilhéus que repudia toda e qualquer ação arbitrária, indigna de proteção constitucional, desencadeada por qualquer que seja a autoridade pública. O Estado democrático de direito exige de todos, e muito mais dos agentes públicos, postura ética e proba. Verbalizar acusações levianas para defender interesses e comportamentos que contrariam as leis em vigor é praticar um desserviço à sociedade, é defender interesses espúrios, é negar o ordenamento jurídico em vigor.