No mês de abril do corrente ano a ADPEB/Sindicato oficiou ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) solicitando providências no sentido de orientar os magistrados que estariam enviando decisões, por e-mail, incumbindo aos delegados de polícia o cumprimento de alvarás de soltura, bem como a realização do recolhimento de fianças arbitradas.

Em resposta, o TJ/BA acolheu a pretensão da ADPEB e opinou no sentido de que fosse editado Aviso Conjunto Circular, caso houvesse anuência da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de que os magistrados com atuação em unidades com competência criminal do 1º grau, abstenham-se de delegar às autoridades policiais civis da Bahia o cumprimento de atos que constituem, na forma da Lei, funções típicas dos oficiais de justiça.

Entretanto, chegou ao conhecimento desta entidade, por intermédio de denúncia de nossos filiados, conduta de magistrados do Estado da Bahia, que continuam encaminhando decisões judiciais aos Delegados de Polícia via e-mail, incumbindo-os do seu cumprimento, bem como do recolhimento de fianças.

Cientes de tal prática, solicitamos aos delegados que receberam ou venham receber tais solicitações, que encaminhem as mesmas para o Setor Jurídico da ADPEB, a fim de instruir procedimento em trâmite no Tribunal de Justiça do estado da Bahia, através do e-mail juridicoadpeb@gmail.com.