O Governo do Estado em mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), a qual foi publicada no Diário do Legislativo, dia 07, propõe a alteração da Lei 12.600/2012, que trata sobre a instituição da gratificação por exercício cumulativo de atribuições dos delegados de polícia.

A mensagem envia o Projeto de Lei nº 24.239, o qual altera o artigo 3º, § 2º da mencionada lei para determinar que a designação para substituição por acumulação possa ser prorrogada, em caráter excepcional, por ato motivado do Delegado-Geral da Polícia Civil, sempre que a manutenção do exercício cumulativo se mostrar imprescindível à prestação do serviço.

A disposição atual é de prorrogação por apenas uma vez, por até 01(um) ano. Entretanto, a proposta inova prevendo que o ato de designação será exclusivo do Delegado-Geral, desde que motivado, dispensando solicitação ao Secretário de Segurança Pública, antes previsto.

Ainda no texto da mensagem o governador explica que a motivação da mudança é aprimorar o regramento institucional da Polícia Civil da Bahia, reafirmando o compromisso e empenho do Estado com a Segurança Pública e bem-estar de todos os baianos e, por fim, solicita que a tramitação do Projeto de Lei se dê em regime de urgência.

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Foto: Internet (al.ba.gov.br)