O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia – ADPEB/Sindicato oficiou ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) solicitando providências no sentido de orientar os magistrados que estariam enviando decisões, por e-mail, incumbindo aos delegados de polícia o cumprimento de alvarás de soltura, bem como a realização do recolhimento de fianças arbitradas.

Na argumentação a entidade de classe pontuou que conforme disciplina o artigo 154 do CPC, cabe aos Oficiais de Justiça o cumprimento das decisões judiciais e o recolhimento de fianças, não competindo tal responsabilidade a qualquer servidor da Polícia Civil, aos quais incumbem as funções de polícia judiciária na apuração de infrações penais, por previsão constitucional.

Em resposta, o TJ/BA acolheu a pretensão da ADPEB, e opinou no sentido de que seja editado Aviso Conjunto Circular, caso haja anuência da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de que os magistrados com atuação em unidades com competência criminal do 1º grau, abstenham-se de delegar às autoridades policiais civis da Bahia o cumprimento de atos que constituem, na forma da Lei, funções típicas dos oficiais de justiça.

A ADPEB/Sindicato aguarda o pronunciamento final do tribunal, por meio de sua Corregedoria Geral, mas comemora a decisão preliminar da Corregedoria das comarcas do interior que opinou no expediente de forma favorável ao que foi pleiteado.

Confira aqui a decisão.