A ADPEB/Sindicato informa aos seus filiados que atendendo os termos da Portaria nº 612 de 23 de novembro de 2020, do Delegado Geral da Polícia Civil, a qual determinou o imediato retorno ao trabalho presencial dos servidores com sessenta anos ou mais que se encontravam em trabalho remoto, em razão dos efeitos do decreto 19.528, de 16 de março de 2020, orienta que os delegados de polícia atingidos pelos efeitos da medida retornem ao trabalho, a fim de que possam ter resguardados seus direitos.

Ocorre que a portaria em comento, mesmo que atendendo a parecer da Procuradoria Geral do Estado, contraria decisão liminar proferida (Processo nº 8029853-02.2020.8.05.0001) a qual albergou os delegados de polícia e concedeu o direito ao afastamento para os que estivessem inclusos no grupo de risco, de acordo com as orientações da OMS-Organização Mundial de Saúde.

A entidade oficiou ao Delegado Geral solicitando providências para o efetivo cumprimento da decisão judicial, ao tempo em que peticionou nos autos com o fito de dar conhecimento ao Tribunal de Justiça da Bahia desta absurda ilegalidade. Tão logo obtenhamos respostas informaremos aos filiados.