O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (ADPEB/Sindicato) e o Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) vêm a público manifestar o seu mais veemente repúdio à nomeação de um oficial, servidor integrante da Polícia Militar da Bahia, para o cargo de assessor técnico da Polícia Civil, com lotação no Departamento de Inteligência da instituição. O ato foi assinado pelo governador da Bahia, Rui Costa, e publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, 3 de julho de 2020.

Em mais um inaceitável e inimaginável ato do governador Rui Costa, a Polícia Civil é vilipendiada e ferida em suas entranhas, tendo que assistir à entrega de um cargo para o exercício de uma função extremamente sensível, como é o trabalho de Inteligência para a Polícia Judiciária, inserta num dos mais importantes órgãos de estratégia da instituição policial, a um servidor estranho ao seu quadro de integrantes.

O Departamento de Inteligência Policial, que tem por finalidade a execução da atividade de inteligência de segurança pública no âmbito da Polícia Civil do Estado da Bahia, visa subsidiar a atividade-fim de Polícia Judiciária, que é investigar, e realizar as ações destinadas ao controle da criminalidade. Esta função da Polícia Civil está claramente posta na Constituição Federal, assim como está prevista a função da Polícia Militar, a quem compete o mesmo controle da criminalidade, por meio do trabalho PREVENTIVO realizado nas ruas, através do policiamento fardado, e somente!

Indignação é o sentimento que ora inunda os corações e as mentes de delegados, investigadores e escrivães por tão humilhante ato contra uma instituição que já cambaleia ante a falta de investimentos e de respeito pelo Governo do Estado, e onde, com certeza, existem muitos servidores competentes e preparados para exercer a mesma função. As classes policiais e os gestores da Polícia Civil não podem aceitar tamanha afronta calados e resignados. As entidades representativas não aceitarão!

As entidades, mais uma vez, não se furtarão às suas responsabilidades e adotarão todas as providências para a reversão de tão infame ato, mormente porque revestido de ilegalidade e eivado de vício. Quer tenha sido a nomeação em cargo de confiança ou em função comissionada, seja atribuindo-lhe posto nos quadros da Polícia Civil ou conferindo-lhe atribuições e responsabilidades, em um ou em outro caso estará o governador a ferir regras constitucionais e princípios éticos que disciplinam as policias e o relacionamento entre ambas. Trata-se ainda, que fique claro, de atentar contra a autonomia da Polícia Judiciária, tão bem defendida pelo governador Rui Costa no que tange à Polícia Federal, mas esquecida quanto à Polícia Civil da Bahia.

Esta honrosa e combatente instituição, feita por homens e mulheres igualmente distintos, não se curvará às tentativas de aviltamento do Governo da Bahia, ao revés, permanecerá altiva, exercendo as suas atribuições e colocando sempre em primeiro lugar os cidadãos baianos, tão carentes de uma Polícia Judiciária mais forte e ainda mais produtiva.