Novas orientações sobre a identidade funcional de servidores policiais civis foram divulgadas hoje, por meio da Portaria de nº 320/2020, de 25 de junho, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, estabelecendo critérios de padronização do documento para todos os policiais civis dos estados e distrito federal.

Os entes federativos deverão implementar a carteira obedecendo rígidos padrões de qualidade e segurança, estabelecidos na portaria, bem como atentando-se ao disposto na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, visando garantir a proteção dos dados dos profissionais das polícias civis, bem como o atendimento as normas específicas de segurança da informação e de segurança na produção de documentos.

Os órgãos de identificação e expedição dos Estados e do Distrito Federal não poderão utilizar padrões, técnicas, materiais ou outros requisitos diversos dos estabelecidos na Portaria, sendo vedada qualquer inclusão, alteração ou supressão de características e/ou elementos de segurança.

A carteira de identidade funcional poderá ser também em formato digital e deverá ser fornecida pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

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