O Departamento Jurídico da ADPEB/Sindicato informa que foram publicadas no Diário Oficial do Estado, entre os dias 30 de abril e 06 de junho, mais cinco decisões de Processos Administrativos Disciplinares (PAD), os quais foram arquivados, sem aplicação de penalidade, em favor de delegados sindicalizados.  

As decisões nos PADS se lastrearam nas teses defensivas apresentadas pela assistência jurídica da ADPEB/Sindicato e o entendimento foi acolhido tanto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) quanto pelas Comissões processantes da Corregedoria Geral do Estado (COGER). As declarações de absolvição tiveram entre as fundamentações a insuficiência de provas e admissão da prescrição da pretensão punitiva.

Para a diretora do departamento jurídico, Sava Verbena Longuinhos: “o acompanhamento neste tipo de defesa é longo e por vezes cansativo, mas muito importante, porque trata-se da vida funcional de nossos filiados que não pode ser objeto de investigação e processo sem uma ampla defesa de qualidade, o que requer da entidade de classe, portanto, uma especial atenção”.

A defesa dos delegados sindicalizados foi sustentada pelo escritório Gomes Brito e Machado Neto que presta assistência jurídica a ADPEB/Sindicato.