A ADPEB/Sindicato informa a seus filiados que na manhã desta terça-feira(12) a Assembleia Legislativa da Bahia-ALBA, aprovou o projeto de lei 23.780/2020 que limita a concessão do abono permanência para o funcionalismo público estadual àqueles servidores que já gozam do benefício, ou adquirirem as condições exigidas de tempo de serviço e idade até a sanção da matéria.

O projeto original, de iniciativa do governador Rui Costa, previa o fim do benefício pago ao servidor que adquire os requisitos de aposentação, mas permanece trabalhando. Em sessão online e sem as discussões com as categorias do funcionalismo, o projeto foi aprovado com algumas emendas e vale no âmbito de cada Poder e do Ministério Público Estadual.

A ADPEB e as entidades representativas dos membros do Ministério Público, magistrados, procuradores do estado, defensores públicos, gestores governamentais e dos auditores fiscais realizaram uma ampla participação na luta pela não aprovação do projeto e, na impossibilidade, pela aprovação das emendas tentando diminuir os malefícios de mais um malfadado projeto do governo do estado que atinge severamente os direitos dos servidores estaduais.

 Com a aprovação as concessões de abono de permanência não poderão ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite de 10% em relação ao número de servidores efetivos em atividade, sob pena de apuração de responsabilidade, a partir de 2022, restando vedadas novas concessões até 31 de dezembro de 2021. O benefício segue assegurado no valor equivalente ao da contribuição previdenciária aos servidores públicos civis e aos militares que já o percebam ou que tenham preenchido os requisitos para a sua percepção até a data de entrada em vigor da lei aprovada.

 “Uma lástima que o governador tenha colocado em votação projeto de tamanha importância para a vida do servidor num momento tão sensível, no qual o mundo enfrenta uma pandemia e quando os servidores, principalmente da saúde e segurança, se veem trabalhando pela sociedade, arriscando suas vidas ainda mais do que o fazem normalmente. Isso só demonstra o habitual desprezo do governador pelos servidores baianos, vez que nem mesmo o ato normativo da ALBA que restringia o funcionamento do plenário virtual foi suficiente para impedi-lo de cumprir seu ato de perversidade”, afirmou o presidente Fabio Lordello.

A entidade repudia mais um ato covarde desse governo que a bazofiar na defesa de vidas no combate ao coronavírus, alegando falta de recursos, ataca de morte grande parte dos servidores, seus colaboradores de primeira linha neste intento. Da mesma forma, mais uma vez, os deputados estaduais baianos nada fizeram para limitar a sanha dessa autoritária gestão do governo baiano. Por fim, a ADPEB informa que a diretoria jurídica irá se debruçar sobre o tema, tão logo seja sancionada a lei, em busca de soluções judiciais na defesa dos delegados de polícia.