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Covid-19: Governo do Estado não respeita recomendação de isolamento para idosos e grupos de risco

Publicado em: 07-04-2020

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (ADPEB/Sindicato) e o Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), entidades representativas dos policiais civis baianos, vêm a público denunciar à sociedade, às autoridades sanitárias deste estado e aos grupos de defesa dos direitos humanos fatos graves perpetrados pela gestão da Polícia Civil e pelo Governo do Estado.

Os servidores policiais civis, por força da Constituição Federal e do espírito público que os regem, não podem deixar de exercer suas atribuições na defesa da sociedade, devendo, portanto, manter as unidades policiais em pleno funcionamento, mormente em importantes momentos com este, em que todos se organizam e se mobilizam para combater a pandemia decorrente da Covid-19.

Neste passo, as entidades sindicais têm se esforçado para auxiliar a gestão da Polícia Civil a evitar a contaminação em massa dos seus servidores, que não podem deixar de trabalhar, mas precisam estar devidamente protegidos, além de exigir a transferência imediata de todas as pessoas mantidas irregularmente nas insalubres e improvisadas carceragens da Polícia Civil para uma das unidades do sistema penitenciário da Bahia.

Os servidores da Polícia Civil, desde o início da pandemia, requerem e aguardam da gestão de sua instituição medidas concretas de proteção às suas vidas e às vidas de todos que procuram os serviços das unidades policiais, haja vista a insuficiência flagrante de material de proteção (máscaras, luvas e álcool em gel) e a falta de higienização apropriada das unidades e viaturas policiais.

O desleixo da gestão da Polícia Civil para com os seus servidores e também com aqueles que são atendidos diuturnamente nas delegacias de polícia é de uma irresponsabilidade sem precedentes. A falta de material de proteção individual e a ausência de equipes de higienização para as unidades e viaturas transformam as delegacias em foco de contaminação generalizado. As autoridades sanitárias do Estado da Bahia precisam fiscalizar e exigir da Polícia Civil medidas mais efetivas de proteção aos servidores e a toda a sociedade.

O péssimo gerenciamento desta crise na Polícia Civil torna-se ainda mais evidente com a exigência arbitrária e inconsequente de que os servidores enquadrados no grupo de risco pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela própria Secretaria de Saúde do Estado da Bahia permaneçam em seu posto de trabalho presencialmente, quando devem e podem fazê-lo remotamente ou, ainda, receberem dispensa do serviço, a fim de que não sejam contaminados e venham a correr sério risco de morte.

Agindo assim, a gestão da Polícia Civil renega importantes estudos científicos — nacionais e internacionais — sobre tão impactante assunto, de interesse público mundial, contrapondo-se às orientações da própria Secretaria de Saúde da Bahia.

De modo semelhante, age em relação à manutenção de pessoas presas nas unidades policiais. O Estado da Bahia de há muito desobedece a uma ordem judicial, transitada em julgado desde 2017, a qual determinou a retirada de todos os presos das delegacias de polícia por completa afronta ao ordenamento jurídico pátrio. As entidades sindicais lutam juridicamente há mais de dois anos para que o governo baiano acate e cumpra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), alertando-o sobre o constante desrespeito aos direitos humanos das pessoas que permanecem custodiadas de forma improvisada e em locais insalubres, sem atendimento médico e sem alimentação adequada.

Com o alto potencial de contágio da Covid-19, manter pessoas presas em unidades precárias, sob condição reconhecidamente ilícita, agrava sobremaneira o risco de contaminação em massa de custodiados e servidores da Polícia Civil. Os efeitos deletérios dessa contaminação, para a sociedade como um todo, são evidentes, entretanto, o Governo do Estado, insensivelmente, não adotou até aqui nenhuma medida concreta para conter tão iminente ameaça.

Tal omissão poderá custar a vida de muitos, sejam policiais, que mesmo em desvio de função permanecem em seus postos de trabalho, correndo o risco de contraírem o coronavírus, sejam os presos, que parecem invisíveis aos olhos da administração estadual, permanecendo assim ainda que diante de uma tragédia anunciada e podendo comprometer a segurança de toda a sociedade baiana, visto que nos referimos a mais de 1.306 detentos recolhidos em unidades policiais da capital, da RMS e do interior do estado.

Os sindicatos lamentam o descaso com que as autoridades públicas da Bahia vêm tratando o tema, notadamente, o governador, que tem a obrigação constitucional de obedecer à determinação judicial e, mais ainda, descumprindo-a, deixa de proteger vidas humanas. A dignidade da pessoa como pilar central e razão de ser do estado democrático de direito é a bitola maior que impulsiona e deve moldar todos os atos da administração pública.

Por tudo aqui exposto é que as entidades subscritoras decidiram denunciar à sociedade baiana, às autoridades sanitárias deste estado e aos grupos de defesa dos direitos humanos o descalabro e a desídia do governo estadual, ao tempo em que exigem imediatas providências que assegurem os direitos dos servidores policiais pertencentes ao grupo de risco, que necessitam ser afastados do trabalho, bem como a suficiente e indispensável distribuição de material de higienização de ambientes e de proteção individual, além da transferência imediata de todos os custodiados das unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia.

Fonte: Ascom/ADPEB