O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia- ADPEB/Sindicato informa a seus filiados que nesta segunda-feira, 06, encaminhou a todos os juízes de direito das comarcas baianas, oficio denunciando a omissão do Estado ao descumprir decisão judicial que determinou a retirada de todos os presos das carceragens das unidades da Polícia Civil.

ADPEB ingressou há mais de uma década com processo judicial perante o Tribunal de Justiça da Bahia e esta decisão já transitada em julgado, desde 2017, reconhece a ilegalidade da manutenção de pessoas custodiadas em unidades policiais da Polícia Civil, assim como a falta de atribuição do delegado de polícia para tal desiderato.

No expediente a entidade chama atenção para a tragédia anunciada, ante o perigo de uma contaminação generalizada com o Covid-19, de presos e servidores policiais que mesmo em desvio de função, continuam trabalhando nas insalubres custódias da Polícia Civil, nesse momento pandêmico.

“A interrupção deste ato abusivo do Estado é premente e de responsabilidade de todos aqueles que compõem o sistema de justiça criminal, face ao desprezo do Estado da Bahia à ordem jurídica constitucional e também para salvaguarda da vida dos policiais e de todos os presos recolhidos nas delegacias”, afirmou o presidente Fabio Lordello.

Cópias do ofício enviado aos juízes foi encaminhado à Procuradora Geral e ao GACEP do Ministério Público Estadual, bem como à Defensoria Pública do Estado da Bahia. Clique aqui e confira o teor do Ofício nº 045/20.