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ADPEB ingressa com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, em face do ESTADO DA BAHIA, para tutela de URGÊNCIA

Publicado em: 20-03-2020

Visando minimizar o potencial de exposição dos Delegados de Polícia Civil do Estado, ao vírus Covid-19, a ADPEB/Sindicato requereu junto ao Tribunal de Justiça que obrigue o estado da Bahia a adotar as seguintes medidas:

1-Restringir o acesso às delegacias dando continuidade apenas as ocorrências de flagrantes, morte suspeita ou que haja perecimento de provas e necessidade de perícia.

2-Orientar a população para o registro de ocorrências por meio eletrônico.

3-Fornecer emergencialmente álcool gel para todas as unidades policiais e reforço na aquisição de material de limpeza e higienização.

4-Dispensar sem reflexos na remuneração policiais civis que se encontram classificados como grupo de risco.

5- Atuação dos setores administrativos em regime de sobreaviso.

Argumentou a entidade entre outras circunstâncias que, inobstante o Estado da Bahia, através do seu Governador, venha adotando providências importantes, aplicadas a determinados seguimentos, para prevenir a disseminação do COVID-19, quanto aos Delegados de Polícia Civil, que exercem diariamente árdua função para garantir a segurança pública, nenhuma medida de precaução foi adotada, considerando que os referidos servidores exercem suas atividades em contato direto com a população e com outros agentes, revelando-se situação de preocupante vulnerabilidade de contaminação pessoal e disseminação da doença.

Aguardamos pelo desfecho desta preocupante situação e pela concessão da tutela requerida e de tudo manteremos nossos associados informados.

Fonte: Ascom/ADPEB