Na manhã desta quarta-feira, dia 19, diretores do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia – ADPEB/Sindicato estiveram presentes durante a Assembleia Extraordinária Unificada dos Policiais Civis, realizada no auditório da Faculdade Visconde de Cairu, nos Barris. Na pauta a mobilização dos servidores policiais, iniciada com o processo de tramitação da PEC nº. 159/20 (PEC da Previdência), e as ações das entidades de classe durante o Carnaval 2020.

Convidado pelas demais entidades representativas dos policiais civis, o presidente da ADPEB, Fabio Lordello, compôs mesa durante o evento e na ocasião falou sobre as garantias e direitos dos policiais civis do Estado e também sobre o lançamento da cartilha com orientações referentes à aplicação da Lei de Abuso de Autoridade.

“Precisamos agir sempre pautados na legalidade como manda a Constituição Federal. A confecção da cartilha sobre aplicação da Lei de Abuso de Autoridade expressa os anseios manifestados pelas categorias nas inúmeras discussões internas e assembleias sobre a PEC n.º 159/20 e tem como objetivo principal estabelecer a padronização de comportamentos, haja vista a peculiaridade das festas populares e sua repercussão no trabalho de polícia judiciária, o que pode acarretar inúmeras situações de vulnerabilidade ao cidadão e aos profissionais da segurança pública”, explicou Fabio Lordello.

Após debates em plenária, alguns pontos importantes foram deliberados pelas categorias, como:

• Proibição definitiva de operação decorrente da atividade de polícia judiciária em conjunto com a Polícia Militar da Bahia;
• Assembleia Itinerante no interior do Estado em conjunto com os delegados de polícia;
• A não utilização da camisa padronizada da Polícia Civil durante o trabalho no carnaval, permitindo apenas a utilização do distintivo de serviço ostensivo. Assim, ficou deliberada também a proibição de fazer “carga” da camisa no almoxarifado da instituição;
• Proibição de patrulhamento no circuito do carnaval, pois já foi configurado como desvio de função;
• Manutenção da Operação Legalidade com obediência à cartilha contendo orientações específicas para o carnaval sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade;
• Ficará proibido o escrivão (ã) de polícia praticar qualquer ato no auto de prisão em flagrante ou TCO sem a presença do delegado de polícia;

Ainda de acordo com o presidente da ADPEB é de suma importância que cada delegado de polícia do estado da Bahia esteja irmanado com os objetivos estabelecidos pela entidade e, principalmente, em apoio integral e irrestrito as deliberações das demais entidades dos servidores da polícia civil.

Também participaram da assembleia os diretores da ADPEB, Rusdenil Franco, Dermeval Amoedo e Élvio Brandão.