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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Publicado em: 14-02-2020

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia – ADPEB/Sindicato vem a público manifestar absoluto repúdio às manifestações de alguns gestores da Polícia Civil da Bahia, que de forma reiterada vem programando operações policiais para serem realizadas antes do Carnaval 2020, compelindo os delegados e demais servidores policiais a desrespeitarem uma decisão das categorias que resolveram pela suspensão de toda e qualquer operação policial até o Carnaval, em rechaço à aprovação dos termos da proposta da Emenda Constitucional nº 159 (PEC DA PREVIDÊNCIA), pelo Governo do Estado.

Em assembleia realizada no dia 24 de janeiro, após a propositura PEC, os delegados de polícia também deliberaram pela continuidade e permanência da assembleia e pela decretação do estado de mobilização que se traduz, principalmente, pela realização irrestrita das atribuições de polícia judiciária e pela suspensão das operações.

O Departamento de Policia do Interior (DEPIN) veiculou mensagem interna determinando “incursões na mancha criminal e bairros conflagrados” em inúmeras coordenadorias do interior do Estado em total desrespeito e contrariando os anseios de todos os servidores da Polícia Civil da Bahia. A ADPEB repudia a orientação expedida não só pelo desprezo que a gestão demonstra ao espírito coletivo de união que a mobilização provocou internamente em nossa instituição, mas também pela sua aparente ilegalidade, ao determinar a realização de trabalho ostensivo ferindo o que estipula a Constituição Federal.

No mesmo sentido em relação ao Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (DCCP) que veiculou, através dos meios de comunicação, decisão equivocada de gestão relacionada à famigerada “Operação Abadá”. Inadmissível publicizar ordens para o cumprimento de policiamento nitidamente ostensivo, buscando oferecer segurança para entes privados, obrigando os servidores da PC a praticarem atos fora de suas atribuições legais e em completo menosprezo às decisões coletivas sobre o tema.

Em que órbita flutua esses gestores? As atitudes dos gestores da Polícia Civil, seja por quem vêm sendo engendradas, ferem e desrespeitam os servidores policiais, seja por impor a realização de trabalho fora de suas atribuições constitucionais, como por impor desobediência a uma decisão coletiva, a qual vem sendo honrada, com muita coragem e determinação, até aqui, pela totalidade dos delegados de polícia, investigadores e escrivães.

A ADPEB já deixou claro que respeita o lugar que ocupa todos os gestores e entende as preocupações já reveladas quanto ao impacto no Carnaval, mas não aceitará qualquer imposição que venha desrespeitar a decisão da categoria e menos ainda que lhes obrigue a realizar atividade em desvio de função. Ordem ilegal não se cumpre!

A entidade de classe adotará todas as medidas pertinentes que o caso requer, notadamente, em relação à fantasmagórica “Operação Abadá”, exigindo esclarecimento ao Gabinete do Delegado Geral sobre a postura administrativa adotada, assim como outras providências visando analisar, de forma mais profunda, se há probidade na parceria firmada com os entes privados.

Aos associados da ADPEB comunicamos que a diretoria de sua entidade lutará de corpo e alma buscando a união entre todos os servidores da Polícia Civil para demonstrarmos juntos, e de maneira irrefutável, a relevância do papel de nossas atribuições no que concerne a garantia da cidadania e dos direitos humanos da população baiana, e para que possamos contribuir de modo eficaz e eficiente para o fortalecimento de nossa Polícia Civil.

Fonte: Ascom/ADPEB