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Justiça determina que governo cumpra sentença e apresente providências referente à custódia de presos

Publicado em: 09-08-2019

 Na última quarta-feira (07), a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia publicou acórdão dando provimento unânime à apelação interposta pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia em face de sentença prolatada em 2018. O relator desembargador Jatahy Júnior reconheceu como legítimas as alegações da entidade quanto ao momento processual do trânsito em julgado em questão e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular tramitação do procedimento visando o cumprimento da decisão. 

A impugnação oferecida pelo Estado, e que foi rejeitada, é decorrente do acórdão da ação de custódia, publicada em 2012, que estipulou prazo de 05 anos para que o governo adotasse providências para retirar os custodiados das delegacias de polícia. Em sua defesa o Estado pretendia prorrogar o prazo de cumprimento para junho de 2022, argumentando fundamento diverso do acolhido pela câmara. “Essa é uma grande luta da ADPEB, encabeçada desde 2006. A conquista não é apenas dos delegados de polícia, mas da sociedade, tendo em vista que o atual modelo de custódia de preso é um afronta a dignidade da pessoa humana, pilar essencial da nossa Carta Magna”, afirma Fabio Lordello, presidente da ADPEB/Sindicato.

A ADPEB comunica a todos os seus filiados que continuará atuando no processo, acreditando na força do Poder Judiciário da Bahia em determinar o imediato cumprimento da decisão proferida, corrigindo o desleixo do Governo do Estado da Bahia que com sua conduta omissiva vem perpetuando a ilegalidade no sistema carcerário, comprometendo, assim, a segurança da sociedade, o devido respeito às decisões judiciais e, principalmente, a Constituição Federal, além de submeter policiais civis a exercerem suas atribuições em completo desvio de função.

Retrospectiva 

Confira nos links abaixo as matérias já publicadas a respeito do assunto.

Texto de 2018

Texto de 2017

 

Fonte: Ascom/ADPEB