Notícias

Ações impetradas pelo jurídico da ADPEB suspendem efeitos de atos administrativos

Publicado em: 20-12-2018
Ações mandamentais impetradas pelo escritório Gomes Brito e Machado Neto Advogados Associados que presta assistência jurídica ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia garantem direitos de delegados sindicalizados. Em uma das ações, o juiz de direito Ruy Eduardo Almeida Britto concedeu liminar que tornou sem efeito ato de remoção de filiado, pois de acordo com o magistrado o fundamento utilizado pela administração foi "inconsistente e em flagrante desrespeito ao princípio da impessoalidade. A Administração Pública tem o dever de primar pela eficiência observando os princípios da conveniência e oportunidade, não podendo estipular exigências não contidas em lei a fim de comprovar o desempenho do servidor”, afirma o juiz no documento, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. 

A outra conquista assegurou ao delegado a reversão da aposentadoria, de invalidez simples para qualificada, pois o mesmo foi acometido por doença incapacitante desencadeada pelo exercício de suas funções. A desembargadora Ilona Márcia Reis determinou a revisão da aposentadoria do filiado, para que lhe seja assegurada a integralidade dos proventos, conforme previsto constitucionalmente, bem como na lei estadual. 

"O setor jurídico da ADPEB/Sindicato continua atento às demandas e combatendo qualquer conduta ilegal contra nossos sindicalizados”, afirma o presidente Fabio Lordello. 

Fonte: Ascom/ADPEB

ADPEB - Sede Piedade

Endereço

Rua Direita da Piedade, 11 - Centro.
Salvador/Bahia. CEP: 40070-190.

(71) 3329-2684 / 3329-3142

Horário de funcionamento

Seg a Sex: das 8:00 às 18:00

ADPEB - Sede Armando Campos de Oliveira

Endereço

Rua da Gratidão, 03 – Piatã.
Salvador/Bahia. CEP: 41650-195.

(71) 3329-6204

Horário de funcionamento

Seg a Sex: das 8:00 às 17:00

Newsletter

Redes Sociais