Presidente da Republica sanciona lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais
Publicado em: 01-11-2018Foi publicada no Diário
Oficial da União de hoje, dia 01, a lei 13.728 que estabelece contagem de prazo
para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de
recursos, somente em dias úteis.
Clique aqui e confira a
íntegra da lei.
Fonte: Ascom/ADPEB