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Presidente da Republica sanciona lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais

Publicado em: 01-11-2018

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 01, a lei 13.728 que estabelece contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, somente em dias úteis.

Clique aqui e confira a íntegra da lei.

Fonte: Ascom/ADPEB

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