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Mais uma grande vitória da ADPEB: TJ/BA determina pagamento da integralidade dos proventos para os delegados

Publicado em: 20-09-2018
A ADPEB comunica aos seus associados que Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJ/BA, julgou procedente o mérito da ação coletiva mandamental que questionava o reconhecimento da aposentaria especial aos delegados de policia da Bahia, oportunidade em que determinou que o Governador do Estado efetue o pagamento da integralidade dos proventos dos delegados e que reconheça a compatibilidade do abono de permanência, uma vez alcançado os requisitos para a aposentadoria especial. No documento o desembargador Gesivaldo Brito decide "conceder a segurança vindicada, para determinar ao estado da Bahia que efetue o pagamento da integralidade dos proventos dos delegados de polícia que vierem a futuramente se aposentar ou já se encontram aposentados de acordo com as especificações da Lei Complementar no 51/85, além de reconhecer a compatibilidade do abono de permanência com a aposentadoria especial aos servidores que optarem por permanecer na ativa”.

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia da Bahia, Fabio Lordello, comemorou a decisão.  "A Constituição Federal reconhece tratamento diferenciado aos servidores que exercem atividade de risco, no caso, se materializando através da LC 51/85. Porém, infelizmente, em decorrência de ato arbitrário do Estado da Bahia, isso não estava acontecendo causando grandes prejuízos aos nossos pares. A decisão é fruto de um trabalho primoroso realizado pelo escritório Gomes Brito e Machado Neto Advogados Associados que vem lutando contra as ilegalidades rotineiramente praticadas pelo Estado da Bahia”. 
Fonte: Ascom/ADPEB

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