O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia - ADPEB/Sindicato ainda no ano de 2006, ante a grave problemática que envolve a custódia de presos nas delegacias de todo o estado, intentou Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada distribuída à 7ª Vara da Fazenda Pública e tombada sob nº 1072044-6/2006, buscando a declaração da inexistência de dever funcional dos delegados de polícia quanto a custódia, manutenção e a vigilância dos presos recolhidos nas unidades policiais, sob o fundamento de não constituir função essencial dos policiais civis. Na mesma ação, pugnou a entidade de classe pela adoção das medidas necessárias pelo Governo do Estado visando cessar o desvio de função, além de providenciar a transferência dos custodiados para presídios e conjuntos penais adequados.

Julgados procedentes os pedidos em decisão de primeira instância e interpostas as respectivas apelações, a matéria foi revista, também, por força da devolutividade do reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Estado, que em acordão publicado em dezembro de 2012, reconheceu a inexistência de obrigação legal dos delegados em responsabilizar-se pela manutenção da custódia dos presos, bem como a obrigação do Governo do Estado da Bahia em retirar os presos custodiados das delegacias de polícia.

Desta feita o decisum estipulou o prazo de 05 anos para que o Estado adotasse as devidas providências, no sentido de assumir o seu múnus de custodiar os presos, além de determinar a respectiva transferência das delegacias para estabelecimentos penais adequados sob pena de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento, consignando por fim, a atribuição da Secretaria de Justiça para realizar o intento, hoje, redistribuída para a Secretaria de Administração Penitenciária e de Ressocialização - SEAP.  

Sendo assim e considerando que o prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se encerra no ano em curso, a ADPEB/Sindicato oficiou ao Governador do Estado, dando ciência do Acordão do processo, em tramite na 5ª Câmara Civil, solicitando informações quanto às providências já adotadas para o cumprimento da referida ordem judicial. Ofícios de igual teor foram encaminhados à Secretaria da Segurança Pública, Secretaria de Administração Penitenciária e de Ressocialização e ao Gabinete do Delegado Geral. Clique e confira os ofícios.

De acordo com o presidente da ADPEB, Fabio Lordello, "esta situação da custódia de presos em delegacias não poderá mais prosperar. Os delegados tem cooperado até aqui, cumprindo a determinação judicial em não abandonar as carceragens das unidades policiais e, sendo assim, exigiremos do Governo do Estado que cumpra a sua responsabilidade que foi estabelecida, pela decisão judicial”, pontua.