Legislação e Atos Administrativos sobre a COVID-19

Legislação e Atos Administrativos sobre a COVID-19

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL


Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020


Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.


Decreto nº 14-A/2020


Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.


Portaria nº 356 de 11 de março de 2020


Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


Nota Técnica nº 11/2020 – DESF/SAPS/MS


A presente Nota Técnica esclarece o método de distribuição adotado pelo Ministério da Saúde em relação à disponibilização de testes rápidos para detecção de anticorpos contra o novo coronavírus (SARS-CoV-2) para Estados, bem como as recomendações de grupos prioritários para realização do teste.


LEGISLAÇÃO ESTADUAL


Lei nº 14.258 de 13 de abril de 2020


Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.


Decreto 19.528 de 16 de março de 2020


Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o trabalho remoto.


Decreto 19.529 de 16 de março de 2020


Regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.


Decreto 19.532 de 17 de março de 2020


Altera o Decreto nº 19.529, de 16 de março de 2020, na forma que indica.


Decreto 19.533 de 18 de março de 2020


Determina a requisição administrativa de bens, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.


Decreto 19.549 de 18 de março de 2020


Declara Situação de Emergência em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências.


Decreto 19.570 de 24 de março de 2020


Altera o Decreto nº 19.529, de 16/03/2020, na forma que indica, e dá outras providências.


Decreto 19.597 de 27 de março de 2020


Dispõe sobre a aceitação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, de doação de bens móveis, sem ônus ou encargos, e da prestação não remunerada de serviços, oferecidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que tenham por finalidade o atendimento às ações de prevenção, controle e tratamento da COVID-19, e dá outras providências.


Decreto 19.586 de 27 de março de 2020


Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.


Decreto 19.626 de 09 de abril de 2020


Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.


Decreto 19.638 de 14 de abril de 2020


Estabelece medidas temporárias complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, e dá outras providências.


Decreto 19. 642 de 16 de abril de 2020


Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que indica.


Portaria nº 002-2020 Comitê de Crise (parte 1) (parte 2)


Institui o comitê gestor emergencial de enfrentamento do coronavírus (COVID-19), bem como a criação dos seus membros.


Portaria SEAP nº 049 de 19/03/2020


Determinar que, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Estado de Alerta, com medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus.


Portaria da SSP nº 045 de 19/03/2020


Cria Comitê de Gestão de Crise para tratar das medidas que deverão ser adotadas para o enfrentamento da COVID-19.


Instrução Normativa nº 13


Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos referentes à realização do trabalho remoto instituído pelo Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020.


Instrução Normativa nº 14


Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do serviço público estadual, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (SARS-COV2).


Recomendação Conjunta CEOSP-GACEP 001/2020


Dispõe sobre as medidas emergenciais e provisórias de prevenção ao coronavírus (COVID 19) no âmbito das carceragens sob a custódia da Secretaria de Segurança Pública da Bahia.


Nota Técnica COE nº 11 de 22 de março de 2020


Orientações para os Serviços de Saúde das Unidades Prisionais (UP) do Estado da Bahia voltadas à Assistência aos Casos Suspeitos ou Confirmados de Infecção pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2)


Plano de Gestão da Crise SSP/BA


Enfrentamento a COVID-19


POLÍCIA CIVIL


Portaria nº 218 de 27 de março de 2020


Estabelece no âmbito da Polícia Civil da Bahia Plano de Gestão de Crise e Medidas de Prevenção Interna à Disseminação pela COVID-19.


Portaria nº 242 de abril de 2020 (parte 1) (parte 2)


Estabelece no âmbito da Polícia Civil da Bahia ações complementares ao Plano de Gestão de Crise e Medidas de Prevenção Interna à Disseminação pela COVID-19.


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL


Prefeitura de Salvador – Decreto nº 32.248 de 14/03/2020


Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.


Prefeitura de Salvador – Decreto nº 32.280 de 23/03/2020


Define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.