Hoje tivemos uma grande vitória no Tribunal de Justiça da Bahia. A ADIN 8026325-26.2021.8.05.00001, proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e na qual a ADPEB foi habilitada como Amicus Curiae foi julgada totalmente pelo Tribunal Pleno do TJBA.

A ação questionava a constitucionalidade de diversos dispositivos da Instrução Normativa 01.19, do Secretário de Segurança Pública do Estado e agentes públicos como o Comandante Geral da Policia Militar (PMBA), dos Bombeiros, Delegado-Geral da Polícia Civil entre outros e atribuía à Polícia Militar a investigação de todos os delitos que envolvessem policiais militares, inclusive eventuais autos de resistência e criava restrições a atuação da Polícia Civil e do Ministério Público.

O ato anulado determinava que os homicídios dolosos, culposos e lesões corporais seguidos de morte que envolvessem policial militar deveriam ser, exclusivamente, investigados pela Polícia Militar, inclusive, em casos que o envolvido fosse um policial civil, em total contrariedade as normas vigentes e a Constituição da República.

Chama atenção o fato de que a instrução normativa proibia que a polícia civil apurasse homicídios, ressalvadas as hipóteses de requisição do MP ou determinação do Secretário de Segurança Pública ou do Delegado-Geral, ou seja: chegava ao absurdo de impor que todos os Delegados de Polícia cometessem prevaricação, esquecendo que jamais uma instrução normativa poderia estar acima do Código de Processo Penal (CPP) e da Constituição da República.

O trabalho da ADPEB, na condição de Amicus Curiae, foi muito exitoso em prestar esclarecimentos que auxiliaram o julgamento na defesa das prerrogativas dos Delegados de Polícia de conduzir investigações dos crimes comuns, independente de quem sejam os envolvidos e, a força do trabalho da Polícia Judiciária é a segurança da sociedade de que seus direitos fundamentais serão observados e preservados. O Sindicato estará sempre lutando em defesa dos seus integrantes e associados, assim como da Sociedade Civil.

A ADPEB tem o compromisso de estar ao lado dos Delegados de Polícia e na defesa dos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito e da Constituição da República!