Adpeb - Associação dos Delegados de Polícia da Bahia

Prezado Parlamentar,

Desnecessário discorrer sobre a importância da aprovação da PEC 549/06 para a classe dos Delegados de Polícia, profissionais cujo valor do trabalho é indispensável para uma segurança pública efetiva e eficaz.

No particular, a proposta em tela visa recompor uma decisão da Constituinte de 88, que reconhecia os juízes, promotores e delegados como membros da carreira jurídica. Por um entendimento equivocado, a Emenda 19 modificou o Art. 241 da CF, retirando os delegados do quadro técnico-jurídico. Os fortes argumentos utilizados pelos constituintes servem de base, até hoje, para que esta situação seja recomposta.

Todos os Delegados de Polícia do País têm bacharelado em direito, assim como é exigido para os demais integrantes das carreiras jurídicas. O produto de seu trabalho, o inquérito policial, embasa a denúncia do promotor e a sentença do juiz, garantindo a aplicabilidade da justiça. E mais: sendo a primeira resposta efetiva do estado contra a criminalidade, o trabalho contínuo realizado pelo Delegado de Polícia traduz resultados eficazes para a redução dos níveis de violência e garante a análise preliminar dos direitos violados do cidadão, prestando as primeiras providências para o restabelecimento da ordem pública.

Segurança Pública é ordem do dia, clamor maior da sociedade brasileira. Principal preocupação do cidadão. Desse modo, é imperativo ao gestor governamental, que tem compromisso e responsabilidade com as premissas eleitas por seus representados, votar favoravelmente a Proposta de Emenda Constitucional que valoriza os profissionais garantidores da ordem pública, da vida e, especialmente, dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito.

Por todos os argumentos apresentados, a Proposta de Emenda Constitucional 549/06 repara um erro crasso, uma vez que restitui a vontade da Constituinte de 1988, quando assegurou e reconheceu o Delegado de Polícia como integrante das carreiras jurídicas. Os parlamentares possuem o instrumento necessário para recompor esta situação. ISTO É FAZER JUSTIÇA, nada mais.

Certo(a) do seu apoio,

Atenciosamente,

XXXXXXXXXX
Delegado(a) de Polícia do Estado da Bahia