A ADPEB ajuizou Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, em caráter liminar, em face da União Federal para que os delegados de polícia do Estado da Bahia tenham autorização para comprar armas de fogo de uso reservado às Forças Armadas Brasileiras, considerando o quanto preceitua a Constituição Federal quanto ao princípio da isonomia que garante igualdade de tratamento a todas as forças policiais, entre as quais não existe grau de importância nas atividades, mas repartição de atribuições. 

A presente demanda tombada sob o nº 32695-84.2010.4.01.3300 que tramita na 12ª vara Federal urge extirpar da legislação sobre armas de fogo a enorme injustiça contra os integrantes das polícias estaduais que, ao contrário de algumas categorias funcionais, são proibidas de registrar e comprar armas de sua propriedade particular, de calibres restritos, o que agride o senso comum e o princípio jurídico da razoabilidade, uma espécie de tratamento discriminatório e inconstitucional entre as Polícias Civil e Federal.

A arma de fogo para o policial tornou-se mais que um instrumento de trabalho, um fator de sobrevivência, visto que este, por força de lei, está permanentemente em serviço, mesmo fora de seu horário de trabalho. É necessário, portanto, que esta arma seja a mais eficiente possível, permitindo assim que o policial possa enfrentar os criminosos em melhores condições de segurança e de igualdade. 

Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui no aperfeiçoamento oportuno e conveniente para o fortalecimento de nossa instituição policial, manifestamos o nosso sentimento positivo pelo irretocável e primoroso trabalho desenvolvido pela justiça brasileira, certos de que esta responderá positivamente aos anseios da classe.