Início
ADPEB
Diretorias
Associados
Delegacias
Fale Conosco
ADPEB
Notícias
ADPEB ingressa judicialmente com pedido de Adicional de Insalubridade
Publicada em 23-08-2010
A Associação dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia – ADPEB ingressou na última quarta-feira (18/08) com medida judicial em face do Estado da Bahia pleiteando a concessão do adicional de insalubridade estendido aos Delegados de Polícia, haja vista a omissão da Administração Pública em efetuar a devida avaliação das condições insalubres de trabalho dos servidores policiais, através da Coordenação de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho conforme o quanto estabelece no Decreto de nº 9.967/06.

Uma das atribuições do Delegado de Polícia é requisitar a realização de exames periciais necessários para a formalização da prova criminal, apreendendo objetos que tenham relação com o fato, colhendo e resguardando indícios ou provas de infrações penais e sua autoria.  A forma em que é desempenhado seus trabalhos ou operações que tenham contato permanente com vítimas e autores envolvidos em fatos criminosos, pessoas feridas, levantamento cadavérico, portadoras de doenças contagiosas, com presos doentes, com objetos apreendidos, bem como com secreções diversas (saliva, suor, sangue), é habitual, sendo essencial sua presença e comando, razão em que é exercida sob condições prejudiciais à saúde.

Assim, constatadas as atividades nocivas à saúde e riscos de acidentes dos servidores policiais, através da emissão de laudo técnico, fará jus ao direito à percepção do adicional de insalubridade na forma regulamentada pelo supracitado Decreto, em razão do alto grau de insalubridade nas Delegacias do Estado da Bahia.

 

 

Fonte: Jurídico
Busca
Palavra chave:

Buscar em:
Associados Notícias
Área Restrita
 
ADPEB - Associação dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia
Rua Direita da Piedade, 11, Centro, Salvador, Bahia. Cep: 40070-190. Telefones: (71) 3329-3142 ; (71) 3329-2684.