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ADPEB ingressa judicialmente com pedido de Adicional de Insalubridade Publicada em 23-08-2010 A Associação dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia – ADPEB ingressou na última quarta-feira (18/08) com medida judicial em face do Estado da Bahia pleiteando a concessão do adicional de insalubridade estendido aos Delegados de Polícia, haja vista a omissão da Administração Pública em efetuar a devida avaliação das condições insalubres de trabalho dos servidores policiais, através da Coordenação de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho conforme o quanto estabelece no Decreto de nº 9.967/06. Uma das atribuições do Delegado de Polícia é requisitar a realização de exames periciais necessários para a formalização da prova criminal, apreendendo objetos que tenham relação com o fato, colhendo e resguardando indícios ou provas de infrações penais e sua autoria. A forma em que é desempenhado seus trabalhos ou operações que tenham contato permanente com vítimas e autores envolvidos em fatos criminosos, pessoas feridas, levantamento cadavérico, portadoras de doenças contagiosas, com presos doentes, com objetos apreendidos, bem como com secreções diversas (saliva, suor, sangue), é habitual, sendo essencial sua presença e comando, razão em que é exercida sob condições prejudiciais à saúde.
Assim, constatadas as atividades nocivas à saúde e riscos de acidentes dos servidores policiais, através da emissão de laudo técnico, fará jus ao direito à percepção do adicional de insalubridade na forma regulamentada pelo supracitado Decreto, em razão do alto grau de insalubridade nas Delegacias do Estado da Bahia.
Fonte: Jurídico
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