LEI Nº 12.043 DE 04 DE JANEIRO DE 2011

Altera dispositivos da Lei nº 8.345, de 21 de agosto de 2002, que instituiu o Prêmio Especial, para o objetivo que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 8.345, de 21 de agosto de 2002, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O prêmio, a ser pago mensalmente, será calculado mediante o rateio do valor total correspondente às armas apreendidas pelo número de participantes de cada operação policial que tenha resultado em apreensão de armas.

§ 1º - A cada arma apreendida corresponderá um valor, que será fixado de acordo com a especificidade da operação policial, o calibre e outras características da arma, na forma que dispuser o Regulamento desta Lei.

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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 2011.

JAQUES WAGNER

Secretário da Segurança Pública