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PLS 227-12 foi aprovado em caráter terminativo na CCJ do Senado Federal

Publicado em: 24-05-2018
O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia ADPEB/Sindicato, Fabio Lordello, comunica que o Projeto de Lei de nº 227/12 foi aprovado, ontem, 23, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo sido acatadas todas as emendas apresentadas pelo senador Antônio Carlos Valadares e pela senadora Simone Tebet, cujas modificações textuais defendidas foram apresentadas pelas entidades nacionais dos delegados de polícia, através de seus presidentes Carlos Eduardo Benito Jorge (ADEPOL do Brasil) e Rodolfo Laterza (FENDEPOL). 

O PLS nº 227/12 que tramitava junto à CCJ do Senado Federal, visa estabelecer regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional. "A redação original era complexa, atentaria contra as funções dos delegados de polícia e a qualidade do serviço a ser prestado à sociedade”, pontua Lordello. A votação do projeto com as respectivas emendas se deu em caráter terminativo, após intenso trabalho dos delegados de polícia em Brasília, junto aos senadores.  

A ADPEB/Sindicato continuará seu trabalho no Congresso Nacional em defesa da carreira dos delegados de polícia junto com as entidades nacionais, e permanecerá vigilante no acompanhamento da discussão e votação do projeto na Câmara dos Deputados. 

Fonte: Ascom/ADPEB
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