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MS impetrado pela ADPEB garante reintegração de delegado sindicalizado

Publicado em: 22-05-2018

A desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, da Seção Cível de Direito Público do TJ/BA, ontem, dia 21, concedeu liminar nos autos de Mandado de Segurança, impetrado pelo escritório que presta assistência jurídica ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia-ADPEB/Sindicato, em favor do delegado filiado, que havia sido demitido por força do quanto apurado em processo administrativo, para determinar ao Governador do Estado a sua reintegração às mesmas condições de trabalho. 

Na liminar concedida, a desembargadora ordenou o imediato retorno do servidor e que não haja prejuízo aos seus vencimentos, até julgamento definitivo do mandamus. Para a relatora, "o filiado logrou demonstrar, ao menos numa análise preliminar própria deste momento processual, a ausência de verossimilhança acerca da motivação no ato administrativo ou no processo disciplinar do qual decorreu a sua demissão, a fim de que se verifique, nos estreitos limites da intervenção judicial, se houve excesso da autoridade coatora na fixação da pena demissional”. 

"A ADPEB comemora a decisão e salienta que a Diretoria Jurídica permanecerá atenta para adoção do remédio jurídico indispensável para a garantia e preservação dos direitos de nossos filiados”, pontua o presidente da ADPEB, Fabio Lordello.

Fonte: Ascom/ADPEB
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