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ADPEB comemora decisão da SDS de Pernambuco

Publicado em: 17-04-2018

No último dia 11 a Secretaria de Defesa Social do Pernambuco publicou portaria que resolveu pela transferência da gestão do Sistema Guardião, plataforma atualmente utilizada para a interceptação do fluxo das comunicações, para a Polícia Civil daquele estado, retirando-a do    domínio da própria Secretaria. A decisão do secretário Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti vem cumprir o quanto dispõe a legislação pátria acerca do assunto, o qual tem sido tema de debates promovidos por esta entidade desde 2016, e que resultaram em uma representação junto ao Ministério Público Federal - MPF.

Em 17 de janeiro de 2017, o MPF expediu a Recomendação de nº 01, a qual determinou ao Delegado-Geral da Polícia Civil da Bahia que adotasse as medidas necessárias para revogar o art. 88 da Instrução Normativa nº 01/2013, que possibilita a Superintendência de Inteligência (SI) da Secretaria de Segurança Pública - SSP operacionalizar interceptações telefônicas realizadas em investigações conduzidas pela Polícia Civil. Não tendo sido cumprida a Recomendação, em março do mesmo ano, o órgão federal ingressou com Ação Civil Pública em desfavor do estado da Bahia, expondo, em tese, a ilegalidade do modelo de gestão da SSP, referente às interceptações telefônicas. 

Desta data até então, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia e seus filiados aguardam decisão judicial a respeito. "Esta  entidade continua acreditando que a Polícia Civil possa reaver o comando de sua principal atribuição que é investigar. Já pontuamos por     diversas vezes que esse modelo de operacionalização das interceptações telefônicas na Bahia retira a autonomia investigativa dos Delegados da Polícia Civil”, disse Fabio Lordello.   

A ADPEB/Sindicato parabeniza a Secretaria de Defesa Social do Pernambuco pelo pioneirismo e protagonismo no enfrentamento à criminalidade com a adoção dessa medida, que por certo trará reflexos positivos para a qualidade das investigações e, de forma reflexa, à vida funcional dos Delegados de Polícia, e, por fim, aguarda que a pasta respectiva na Bahia tenha a mesma maturidade e reflexão acerca dos prejuízos ocasionados pelo atual modelo, ao trabalho desenvolvido pela Polícia Civil. 

"Enfim esperamos que a sensatez, serenidade e o equilíbrio prevaleçam para que as modificações exigidas sejam adotadas pela SSP/BA e que assim possamos construir uma Polícia Civil livre e independente nos moldes da Polícia Federal que tantos serviços relevantes tem prestado a sociedade”, concluiu o presidente.



 

Fonte: Ascom/ADPEB
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