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Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da SNJ expede recomendação à SSP/BA

Publicado em: 06-04-2018
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia - ADPEB/Sindicato informa aos filiados que no dia 01 de dezembro de 2017, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), integrante do Ministério da Justiça, enviou oficio circular ao Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia dando ciência das Recomendações da Coordenação da Rede-Lab aos seus órgãos membros, no tocante às unidades de Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), objetivando o aprimoramento de suas atividades.

As Recomendações foram elaboradas pelo Comitê Gestor da REDE-LAB, colegiado consultivo constituído a partir de iniciativa da Coordenação da Rede-Lab, responsável pelo apoio estratégico às tomadas de decisões que visam integrar as atividades dos Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro em rede e composto por representantes das unidades instaladas nos ministérios públicos estaduais, polícias civis e federal, além de Ministério Público Federal e Secretaria Nacional de Justiça, sendo, então, apresentadas e aprovadas pela Coordenação da Rede-Lab.

Dentre as recomendações consta a de Nº 02/2017 que determina que os LAB-LD’s afetos aos órgãos policiais integrantes da Rede sejam instalados e regulamentados vinculados às policias civis e, considerando que em alguns Estados não estão inseridos em órgãos com poder de investigação criminal, que estes apresentem um plano de transição à Coordenação Nacional da REDE LAB.

"A matéria é de suma importância para as polícias judiciárias de todo o Brasil e na Bahia seguiremos atentos, cobrando dos órgãos responsáveis uma resposta rápida e efetiva contra este absurdo que é a utilização de uma ferramenta de investigação criminal por um órgão que não tem atribuição legal para tanto, como a SSP”, explicou o presidente da ADPEB, Fabio Lordello. 

ENTENDA OS FATOS

No dia 15 de dezembro de 2017, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) acionou o Estado da Bahia com pedido de medida liminar visando obrigá-lo a regularizar o convênio celebrado com a União, para a implantação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-BA), na Polícia Civil. A ação foi resultado da representação oferecida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia, em agosto de 2016. Com a conclusão da instrução do inquérito civil, o MPF entendeu que o Estado está conduzindo o convênio de maneira irregular, uma vez que o laboratório foi instalado na Superintendência de Inteligência (SI) da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

De acordo com a investigação do MPF, o Estado utilizou os recursos, equipamentos e sistemas contemplados pelo acordo para instalar o laboratório na Superintendência de Inteligência, cuja atribuição prevista em lei é assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas públicas voltadas à prevenção da criminalidade e não a de realizar atos de investigação criminal.

Na ação, os procuradores da República Vanessa Previtera e Fábio Loula ressaltaram que a Constituição Federal outorgou especificamente à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais no âmbito estadual (art. 144, § 4º), sendo essa previsão repetida no art. 147, caput, da Constituição do Estado da Bahia. Tal atribuição também é prevista em pactos internacionais dos quais o Brasil faz parte e nas leis nacionais que regem o assunto.
Fonte: Jurídico ADPEB
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