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MS impetrado pela ADPEB garante aposentadoria com proventos integrais

Publicado em: 27-03-2018
O desembargador Baltazar Miranda Saraiva, da Seção Cível de Direito Público do TJ/BA, no dia 23 de março, concedeu liminar nos autos de Mandado de Segurança, impetrado pelo escritório que presta assistência jurídica ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia-ADPEB/Sindicato, em favor de um de nossos filiados, para determinar que o ato de sua aposentação se dê com proventos integrais. 

Na liminar deferida em face do Secretário de Administração do estado, o desembargador ordenou o imediato prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria do impetrante, bem como que o respectivo ato se dê com proventos integrais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e não na média aritmética de 80% das maiores remunerações, até o julgamento final do mandamus.

A ADPEB comemora a decisão e alerta aos filiados que a administração não poderá obrigá-los a apresentar documento, como costumeiramente tem feito, contendo aceitação expressa e inequívoca que concorda com o cálculo dos proventos realizado pela média aritmética de 80% das maiores remunerações, sob pena de arquivamento do processo administrativo de aposentação. "Medidas arbitrárias e ilegais como essa que atenta contra direito líquido e certo serão sempre coibidas. A Diretoria Jurídica permanecerá atenta para adoção do remédio jurídico indispensável para a garantia e preservação dos direitos de nossos filiados”, pontua o presidente da ADPEB, Fabio Lordello. 
Fonte: Jurídico ADPEB
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