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ADPEB/Sindicato solicita audiência com DG para tratar sobre Gratificação de Incentivo à Titulação

Publicado em: 26-03-2018
O Governador do Estado publicou, no ultimo dia 23 de março de 2018, o Decreto n° 18.282, que altera o Decreto n° 14.414/2013, o qual regulamenta a concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação aos servidores da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, reconhecendo o direito à referida Gratificação aos servidores que possuam título em cursos de especialização, mestrado ou doutorado à distância.

O Decreto anterior, em seu artigo 3°, inciso III, reconhecia expressamente tal benefício apenas para os cursos presenciais e semipresenciais, o que provocava lacuna jurídica, além de extrapolar os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, ao inovar no ordenamento jurídico criando regra restritiva de direito que violava frontalmente a Carta da República, bem como a Lei Federal nº 9.394/69(Lei de Diretrizes da Educação). Por esta razão a ADPEB/Sindicato, ainda em dezembro de 2017, ingressou com a ação mandamental, visando expurgar tal ilegalidade, considerando que os cursos à distância têm igual reconhecimento legal pelo Ministério da Educação –MEC.

Conforme já divulgado, antes de impetrar o Mandado de Segurança, a ADPEB oficiou ao Gabinete do Delegado Geral e à ACADEPOL, através dos ofícios n°s 194/2017 e 197/2017, respectivamente, solicitando o reconhecimento dos cursos EAD para fins de recebimento da Gratificação à Titulação, bem como requerendo lista nominal dos Delegados de Polícia cujo pedido a tal benefício havia sido negado, oportunidade em que se verificou ser esta a maior causa dos indeferimentos.

Desta forma, sempre pugnando pelo diálogo e pela solução administrativa para os pleitos dos Delegados de Polícia, o presidente Fabio Lordello informa que já solicitou audiência ao Delegado Geral para tratar sobre o assunto. "Solicitaremos ao Delegado Geral que reconheça de oficio a concessão da gratificação para aqueles que já postularam administrativamente, desde a data do protocolo do RDV, a fim de evitar novos requerimentos, portanto, aguardamos uma resposta da Polícia Civil para iniciarmos as tratativas”.

A ADPEB/Sindicato manterá seus filiados informados sobre o deslinde da questão junto à administração, assim como sobre as providências adotadas.
Fonte: Ascom/ADPEB
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