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Delegado Geral divulga Plano de Ações em resposta ao TCE/BA

Publicado em: 21-02-2018

Em matéria divulgada em 03 de agosto de 2017 o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia-ADPEB/Sindicato informou aos filiados sobre a publicação do Relatório de Inspeção realizado pela 4ª Coordenadorias de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - CCE/TCE, em processo de auditoria nº TCE/009432/2016, cujo objetivo foi identificar os principais problemas que afetam a Polícia Civil da Bahia – PC/BA no desempenho de suas atribuições institucionais, com foco nas áreas de pessoal, patrimônio e tecnologia da informação.

O trabalho dos Conselheiros de Contas resultou na expedição da Recomendação de nº 0072/2017, onde, por unanimidade, foi determinado que o Delegado Geral da Polícia Civil apresentasse um Plano de Ação que contemplasse medidas, prazos e que indicasse os responsáveis por viabilizar as correções dos achados auditoriais. O prazo para apresentação do plano era de noventa dias. Em resposta, por meio de oficio, enviado ao presidente do TCE, em 26 de outubro de 2016, a Instituição encaminhou o Plano das Ações da Polícia Civil referente ao período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de agosto 2017, conforme determinado pelo órgão de contas.

No documento a PC/BA descrimina as providências adotadas para o enfrentamento ao problema da insuficiência do quantitativo de pessoal da instituição, a apontada fragilidade no planejamento e execução das ações de capacitação e para a falta de estrutura nas delegacias de polícia. Informou, ainda, que solicitou ao Governo do Estado a realização de concurso para recomposição do efetivo, pontuou a existência de um Plano Anual de Capacitação e Formação de novos servidores, além de indicar uma proposta de reforma e manutenção de unidades da rede física da Polícia Civil.

Um dos principais problemas hoje enfrentados pela Polícia Civil é a custódia de presos nas unidades policiais de forma indiscriminada e indeterminada. A ADPEB vem denunciando há tempo essa grave situação, considerando que o acúmulo de presos nas delegacias, além de comprometer o seu regular funcionamento, configura claro desvio de função dos servidores policiais. De acordo com o citado levantamento do TCE, manter custodiados em delegacias constitui uma ilegal imposição do Estado aos policiais civis, tratando-se de completo desvio de função da atividade principal que é a apuração criminal.

Neste quesito, que tange o problema das carceragens interditadas e com ocupação acima da capacidade de lotação, como apontou o TCE, a Polícia Civil Informou que desde 2013 vem tentando "zerar” a população carcerária nas delegacias de polícia e que a situação ainda perdura, pois a Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP vem alegando não ter condições de absorver todos os presos custodiados nas unidades policiais, de modo que aguarda autorização para efetuar as transferências, porquanto a retirada dos detentos constitui responsabilidade daquela pasta.

Para Fabio Lordello "os delegados não podem mais aceitar o jogo de "empurra” para a solução desse problema que precisa ser resolvido o quanto antes, pois o Estado sabe da obrigação em retirar os presos das delegacias desde 2012, quando sentença publicada, em ação intentada pelo Sindicato, ficou determinado que assim o fizesse, no prazo de cinco anos, o qual expirou em dezembro de 2017, quando transitou em julgado a referida decisão. Para isso continuaremos adotando todas as providências administrativas e judiciais cabíveis”.

Confira os documentos citados no texto:

parecer_mp_9432_2016

relatorio_9432_2016

resolucao_72_2017

voto  - tce-009432-2016

planoacao
Fonte: Ascom/ADPEB
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