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ADPEB se posiciona sobre nota da OAB referente ao estupro de presos em delegacia

Publicado em: 16-01-2018
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia-ADPEB/Sindicato em referência à Nota de Repúdio publicada no dia de ontem pela Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB-BA, em face dos graves crimes ocorridos no último dia 12 em uma das celas da 18ª Delegacia Territorial, no município de Camaçari e publicizado em redes sociais por meio de um vídeo gravado pelos próprios detentos, reitera o sentimento de repulsa ao fato criminoso e sua divulgação.

Vale asseverar, entretanto, que a indignação não pode se resumir à atribuição de culpa aos servidores policias civis que laboram na mencionada unidade policial, os quais não possuem a atribuição para custodiar presos, estando em flagrante desvio de função e mais, trabalhando com instalações físicas e efetivo inadequado para manter pessoas presas à disposição da justiça, configurando clara improvisação ilegal das atribuições de ente, diverso da Polícia Judiciária.

Desde o ano de 2006 esta entidade de classe vem buscando solução para essa questão e, em ação intentada naquele ano, pleiteou a declaração da inexistência de dever funcional dos delegados de polícia quanto à custódia, manutenção e a vigilância dos presos recolhidos nas unidades policiais, sob o fundamento de não constituir função essencial dos policiais civis, pugnando pela retirada imediata dos presos de todas as delegacias do estado da Bahia. Ainda, em abril de 2010, promoveu audiência pública que reuniu importantes nomes do poder Executivo, Legislativo e Judiciário e na oportunidade todos se comprometeram em unir forças para extinguir a carceragem nas delegacias de polícia.

Acordão publicado em dezembro de 2012, reconheceu a inexistência de obrigação legal dos delegados em responsabilizar-se pela manutenção da custódia dos presos, bem como a obrigação do Governo do Estado da Bahia em retirar os presos das delegacias, estipulando a decisão o prazo de 05 anos para que o Estado adotasse as devidas providências, no sentido de assumir o seu múnus de custodiar os presos, além de determinar a respectiva transferência das delegacias para estabelecimentos penais adequados.

ADPEB/Sindicato oficiou ao Governador do Estado dando ciência do Acordão do processo, bem como do prazo que se encerrou no ano de 2017 e para solicitar informações quanto às providências já adotadas, com o fito de cumprir a referida ordem judicial. Ofícios de igual teor foram encaminhados à Secretaria da Segurança Pública, Secretaria de Administração Penitenciária e de Ressocialização e à Polícia Civil. 

Entretanto, até a presente data, e mesmo diante de fatos de extrema gravidade como o registrado nas dependências da delegacia de Camaçari, nenhuma manifestação houve por parte de qualquer dos gestores das pastas mencionadas. Transformar delegacias de polícia em presídios já é violação aos direitos fundamentais de todos, inclusive dos servidores, que no caso, são obrigados a exercer atividade em completo desvio de função.

A inquietude do sindicato em relação ao tema se ancora no fato de que não se trata somente de um problema de segurança, mas que envolve, sobretudo, a violação a direitos humanos e à saúde de detentos e de policiais.  O Poder Executivo precisa entender que a construção de novos presídios na Bahia é imprescindível, pois a situação em que os detentos se encontram é desumana, considerando que de acordo com relatório da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, mais de 2.700 presos ainda estão sendo custodiados em delegacias, em todo o estado.

Inúmeras foram as tratativas da ADPEB sobre o assunto, que resultaram em representações junto ao Delegado Geral, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, além da Secretaria da Segurança Pública, Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça-CNJ, relatando o desvio de função para os policiais que realizam a guarda, bem como a completa falta de estrutura e segurança para os detentos que sofrem com a superlotação e sem as condições mínimas de acomodação. 

Esperamos, neste momento, que a OAB/BA cerre fileira com os delegados de polícia da Bahia que de forma pioneira denunciaram a violação de preceitos constitucionais com a manutenção desta política carcerária em nosso estado e que, para além da repulsa, adote providências concretas com vistas a obtermos, enfim, uma solução para a gravíssima conjuntura carcerária. No mesmo sentindo, esperamos ansiosamente posicionamento firme e público do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual, instituições relevantes para a garantia da cidadania, ultrapassando a barreira dos esforços individuais de seus integrantes, para o fim de tornar-se uma bandeira de todos aqueles que compõem o sistema de justiça penal.
Fonte: Ascom/ADPEB
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