Acesso exclusivo para sindicalizados
Não lembra ou não possui senha?
 

Notícias

ADPEB representa no MP da Bahia contra irregularidades nas remoções de ofício

Publicado em: 21-12-2017
Diante das constantes remoções injustificadas pelo Delegado Geral, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia representou junto ao Ministério Público da Bahia para dar ciência do fato e solicitar ao órgão adoção de providências cabíveis. 

De acordo com o presidente da categoria, Fabio Lordello, a inciativa se deu devido a insistência da administração em realizar o ato, apesar de todas as tratativas da entidade. "Como operadores do direto sabemos que a remoção de ofício ocorre por iniciativa da administração, porém o mesmo deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Porém esses atos vêm, continuamente, sendo publicados no Diário Oficial sem a devida motivação, gerando demandas judiciais desnecessárias”, explica Lordello. 

O documento enviado ao Ministério Público salienta que as remoções vêm ocasionando prejuízos morais e financeiros aos delegados realocados, pois, em alguns casos, são obrigados a mudar de cidade com suas famílias ou abandoná-las. 

Por fim, a ADPEB afirma que nas reiteradas publicações de portarias de remoção de forma genérica e injustificadas é possível constatar a ilegalidade do ato, o que caracteriza o possível cometimento de improbidade administrativa por parte do delegado geral, além de prejuízo ao erário devido às repetitivas demandas judiciais.

 "De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil é garantido a administração a faculdade de remover os servidores, mas o que não pode ocorrer é o abuso desse direito, afinal discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. Em todas as demandas judiciais já impetradas obtivemos provimentos jurisdicionais favoráveis em sede de liminar ou em julgamento de mérito, o que ratifica a nossa solicitação para apuração junto ao Ministério Público Estadual  de possível ato de improbidade administrativa por parte da chefia de polícia por não observar em seus atos os princípios da Administração Pública, especialmente o da legalidade, conforme previsto no artigo 4º da lei 8429/1992”, disse a vice-presidente Patrícia Oliveira. 
Fonte: Ascom/ADPEB
Listar todas as notícias

Saiba mais e faça o envio!

Não Sindicalizado

Filie-se

Contra Cheque

Consulte Contra Cheque

Rua Direita da Piedade, 11 - Centro.
Salvador/Bahia. CEP: 40070-190.

Sede: (71) 3329-2684 / 3329-3142
Sede Armando Campos de Oliveira: (71) 3043-1102

comunicacao@adpeb.com.br

fale conosco