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ADPEB impetra MS para garantir a gratificação de incentivo à titulação

Publicado em: 07-12-2017

Buscando atender a pleito de vários delegados sindicalizados, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia impetrou Mandado de Segurança coletivo com pedido de liminar contra atos de ilegalidade do Governador do Estado da Bahia, contidos no Decreto 14.414/2013.  Entendendo que esta norma extrapola os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, ao inovar no ordenamento jurídico criando regra restritiva de direito, que viola frontalmente a Carta da República, bem como a Lei Federal nº 9.394/69(Lei de Diretrizes da Educação), a ADPEB/Sindicato ingressou com a ação mandamental, visando expurgar tal ilegalidade do ordenamento jurídico.

Em 2013 o governo editou o decreto, com a finalidade de regulamentar a concessão da gratificação por incentivo à titulação, para os Delegados de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia. A concessão de tal benefício, atualmente, somente é garantida aos servidores em cujos cursos as aulas forem presenciais ou semipresenciais, tratando de maneira negativamente diferenciada os servidores que fizeram cursos à distância, ao excluí-los da percepção da respectiva gratificação.

A ação ainda aduz que dispositivos do decreto condicionam a concessão da gratificação à autorização do COPE - Conselho de Política de Recursos Humanos/SAEB, órgão estadual que avalia o tocante a disponibilidade orçamentária. De acordo com o MS impetrado, tal previsão normativa extrapola o poder regulamentar da administração, na medida em que criou uma condicionante subjetiva, não prevista na lei originária, o que representaria abuso de direito. Portanto, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei e considerando se tratar de norma de eficácia plena, o seu pagamento é obrigatório, sendo a sua concessão ato vinculado.

Ainda segundo Lordello "é salutar que aguardemos a decisão do Poder Judiciário, inclusive quanto à apreciação da liminar, mas é preciso asseverar que a administração pública é regida, entre outros, pelo princípio da estrita legalidade e ademais, as restrições contidas no decreto violam, além deste, os princípios da reserva legal e da impessoalidade, representando um abuso do poder regulamentar”.

 

Fonte: Ascom/ADPEB
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