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Ações impetradas pela ADPEB suspendem efeitos de atos administrativos

Publicado em: 05-12-2017
Ações impetradas pelo escritório Lomanto, Brito e Machado Neto que presta assistência jurídica ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia garantem direitos de delegados ao suspender os efeitos de dois atos administrativos que determinaram a remoção de sindicalizados do local onde exerciam suas funções.

Em uma das ações, o juiz Gustavo Hungria, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, deferiu liminar suspendendo os efeitos do ato administrativo de transferência de João Rodrigo Uzzum para o município de Rafael Jambeiro, mantendo-o em exercício na cidade de Feira de Santana e reconhecendo que faltou motivação ao ato de remoção, sem a qual pode ser considerado inexistente, inválido e ineficaz. Sob a mesma fundamentação, a juíza Luciana Amorim Hora, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou a nulidade do ato de remoção de Ana Beatriz de França Bonfim, retornando a servidora a exercer suas atividades no município de Jequié. Em sua decisão a magistrada reconheceu como ilegal o ato administrativo desprovido de fundamentação, conquanto se trata de requisito essencial à sua validade.

"O papel da ADPEB é combater qualquer tipo de conduta ilegal contra nossos sindicalizados. Não compactuamos com decisões arbitrárias traduzidas em atos imotivados, de modo que sob este aspecto, o sindicato adotará as medidas necessárias para que todos os atos de remoção sejam publicados com suas respectivas fundamentações. É um absurdo que a esta altura a instituição não cumpra o quanto dispõe a Lei 12.830/13”, afirma o presidente Fabio Lordello.
Fonte: Ascom/ADPEB
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